
Modelo de Ação Revisional de Empréstimos Bancários com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Taxas Abusivas Contratuais
Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPetição inicial de ação revisional de empréstimos proposta por consumidor contra instituição bancária, visando à revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, especialmente as relacionadas à taxa de juros superiores ao CET médio praticado no mercado. O documento fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º e CDC, art. 51), Código Civil (CCB/2002, art. 187), e jurisprudências do STJ e TJSP, requerendo a suspensão de descontos, redução das taxas de juros ao patamar médio do mercado, devolução de valores pagos a maior e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.
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