Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado, com base no pedido e no documento jurídico mencionado, utilizando formatação em HTML:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto pelas partes em face do contrato de prestação de serviços de despachante. O contrato foi celebrado com base nos princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme disposto no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. A controvérsia recai sobre a responsabilidade do contratado em relação aos atrasos alegados pelo contratante, decorrentes de falhas no sistema GOV.BR.

O recurso foi devidamente admitido, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Passo à análise do mérito.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar o princípio da motivação das decisões judiciais, conforme disposto na CF/88, art. 93, inciso IX, o qual exige que o magistrado exponha, de forma clara e fundamentada, as razões de seu convencimento.

No caso em análise, o contrato firmado entre as partes prevê, em sua Cláusula Terceira, que o contratado não será responsável por eventuais atrasos, prazos expirados ou falhas decorrentes da não entrega de correspondências ou de falhas no sistema GOV.BR. Tal cláusula encontra respaldo no princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), sendo lícita a exclusão de responsabilidade do contratado em relação a fatores externos que escapem ao seu controle.

Ademais, verifico que a cláusula foi redigida de forma clara e objetiva, atendendo ao disposto no CDC, art. 4º, que exige transparência nas relações contratuais. Não há, portanto, qualquer indício de abusividade ou desequilíbrio contratual que possa ensejar a nulidade da cláusula em questão.

Por outro lado, as obrigações do contratado estão devidamente delineadas na Cláusula Segunda, item 2.1, do contrato. Não há, nos autos, qualquer prova de que o contratado tenha descumprido as suas obrigações contratuais, limitando-se o contratante a alegar insatisfação com o resultado final, sem demonstrar a existência de falha na prestação dos serviços.

Destaca-se, ainda, que o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação durante toda a relação contratual. Nesse sentido, cabia ao contratante fornecer todos os documentos e informações necessárias para a execução dos serviços, bem como acompanhar os prazos e notificações, conforme estabelecido no contrato.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX e no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, voto pelo não provimento do recurso interposto pelo contratante, mantendo-se a validade do contrato nos moldes em que foi pactuado.

Declaro, assim, a improcedência do pedido formulado pelo contratante, reconhecendo a ausência de responsabilidade do contratado pelos atrasos alegados. Fica mantida a decisão de primeiro grau, que julgou lícita a cláusula de exclusão de responsabilidade prevista no contrato.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

Assinatura

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Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]
Data: [DIA] de [MÊS] de [ANO]

### Estrutura do Voto: 1. Relatório: Introdução ao caso, com resumo da controvérsia e admissibilidade do recurso. 2. Fundamentação: Interpretação hermenêutica entre os fatos e os fundamentos legais e constitucionais. 3. Conclusão: Decisão final com base nos argumentos apresentados. 4. Dispositivo: Resultado objetivo da decisão. 5. Assinatura: Campo para identificação do magistrado e data. Se precisar de ajustes ou outra abordagem, basta entrar em contato!