Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo de Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Pedido de Restituição de Descontos Indevidos c.c. Indenização por Dano Moral, movida por TRGH contra o SINDNAPI – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, passo a proferir o presente voto, fundamentado nos fatos apresentados e no direito aplicável.

1. Dos Fatos

Consta nos autos que a autora, aposentada e idosa, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela parte ré, sem qualquer anuência ou contrato que justificasse as referidas cobranças. Esses descontos, iniciados em setembro de 2021 no valor de R$ 27,50, evoluíram para R$ 37,95 ao longo do tempo, totalizando R$ 1.500,00 até abril de 2025. Os documentos anexados corroboram as alegações da autora, que alega impacto direto em sua subsistência.

2. Da Fundamentação Jurídica

2.1. Da Gratuidade de Justiça

A autora, com base no CPC/2015, art. 98 e na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua hipossuficiência econômica enquanto idosa e aposentada.

2.2. Da Prioridade na Tramitação

Nos termos da Lei 10.741/2003, art. 71, reconheço o direito da autora à prioridade na tramitação do presente feito.

2.3. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), uma vez que a autora é consumidora final dos serviços prestados pela requerida. O CDC, art. 6º, inciso VIII, assegura a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas alegações.

2.4. Da Repetição do Indébito

O CDC, art. 42, parágrafo único, assegura ao consumidor a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. Não havendo comprovação de contrato que legitimasse os descontos, entendo ser devido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros e correção monetária.

2.5. Dos Danos Morais

A conduta da requerida causou privação de recursos indispensáveis à subsistência da autora, configurando abalo moral indenizável. Nos termos da CF/88, art. 5º, inciso X, e do CCB/2002, art. 186, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2.6. Da Inexigibilidade do Débito

Não há comprovação de anuência ou relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos. Assim, reconheço a inexigibilidade do débito e determino o imediato cancelamento dos descontos realizados.

3. Da Jurisprudência

Os fatos e fundamentos jurídicos encontram respaldo na jurisprudência pátria, que reconhece o direito à repetição em dobro e à indenização por danos morais em situações semelhantes:

TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Danos morais configurados e que devem ser reparados pelo réu. Fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00.\"

TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Restituição dos valores em dobro - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00.\"

4. Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Conceder os benefícios da gratuidade de justiça à autora;
2. Determinar a prioridade na tramitação do feito;
3. Declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento dos descontos realizados;
4. Condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros e correção monetária;
5. Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais;
6. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Taboão da Serra, data.

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Magistrado
Juiz de Direito