Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [Número do Processo]

Autor: [Nome do Autor]

Ré: [Nome da Ré]

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome da Ré], alegando a aquisição de produto defeituoso (pneu), cujo vício não foi solucionado dentro do prazo legal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990).

O Autor afirma que, após 7 (sete) meses de uso, o pneu apresentou defeito de fabricação, comprometendo sua funcionalidade e segurança. Apesar de notificações e contatos administrativos, a Ré não solucionou o problema no prazo de 30 (trinta) dias, obrigando o Autor a adquirir um novo pneu no valor de R$ [valor do pneu novo].

O pedido inicial inclui a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar suas decisões de forma clara e objetiva. Assim, passo à análise do caso sob os aspectos fáticos e jurídicos.

1. Do defeito de fabricação e responsabilidade do fornecedor

Conforme dispõe o CDC, art. 18, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. O § 1º do mesmo artigo estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o fornecedor sanar o vício, sob pena de o consumidor poder exigir, a sua escolha:

• A substituição do produto por outro da mesma espécie;
• A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
• O abatimento proporcional do preço.

Restou comprovado nos autos que o Autor adquiriu o pneu com garantia de fabricação de 5 (cinco) anos e, após 7 (sete) meses de uso, o produto apresentou defeito. A Ré, mesmo notificada, não tomou providências para a substituição ou ressarcimento no prazo legal, configurando descumprimento de sua obrigação legal e contratual.

2. Da indenização por danos materiais

O Autor demonstrou, mediante documentos juntados aos autos, que realizou a compra de um novo pneu no valor de R$ [valor do pneu novo], em razão da inércia da Ré. Entendo que o referido valor deve ser ressarcido ao Autor, nos termos do CDC, art. 6º, VI, que garante ao consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais.

3. Da indenização por danos morais

O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pela perda de tempo e energia em tentativas frustradas de solução administrativa, é reconhecido como ensejador de danos morais. No caso em tela, a conduta da Ré extrapolou o mero aborrecimento, causando transtorno significativo ao Autor, que se viu compelido a arcar com prejuízos financeiros e a recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.

Com base no entendimento jurisprudencial, é razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ [valor sugerido, ex.: 10.000,00], observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

4. Da jurisprudência aplicável

Destaco os seguintes precedentes que reforçam a fundamentação deste voto:

1. TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mauá:

\"A negativa injustificada de garantia, gerando desgaste e perda de tempo excessivo do consumidor, caracteriza dano moral. O valor da indenização de R$ 10.000,00 é proporcional ao caso concreto.\"

2. TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos:

\"Defeito no produto (pneu de veículo) - Caracterizado o dano moral - Fixação de indenização por danos morais em valor inferior àquele indicado pelo Autor não configura a sucumbência recíproca.\"

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CDC, art. 18, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Condenar a Ré ao pagamento de R$ [valor do pneu novo] a título de danos materiais, devidamente corrigidos desde o desembolso;
2. Condenar a Ré ao pagamento de R$ [valor sugerido, ex.: 10.000,00] a título de danos morais, com correção monetária a partir desta decisão;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Juiz(a) de Direito