Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido formulado pelo Requerente [Nome completo do autor] em face da Requerida [Nome da Empresa de Energia Elétrica], visando à conclusão dos autos do processo e ao regular prosseguimento, em razão da alegada paralisação injustificada dos mesmos.

Dos Fatos

Os autos do processo em questão encontram-se paralisados após a regular tramitação, com manifestações das partes e realização de diligências necessárias. O Requerente alega situação de vulnerabilidade diante dos prejuízos causados pela demora, que incluem [descrever a situação de vulnerabilidade alegada].

Da Fundamentação Jurídica

Conforme preceitua a CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos o direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. Este princípio é reforçado pelo CPC/2015, art. 4º, que dispõe que \"as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa\".

O CPC/2015, art. 139, incisos II e III, impõe ao magistrado o dever de velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ainda, o CPC/2015, art. 6º, consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem colaborar para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva.

Dessa forma, considerando que os autos encontram-se paralisados sem justificativa plausível, entendo que a conclusão do processo é medida que se impõe, em observância aos princípios constitucionais e legais acima mencionados.

Da Análise Hermenêutica

O exame dos autos evidencia que a inércia no andamento processual não se justifica. O direito fundamental à celeridade processual, consagrado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em casos que envolvem a vulnerabilidade de uma das partes.

Desse modo, a paralisação injustificada do processo configura violação ao direito do Requerente, que busca solução para os prejuízos enfrentados devido à atuação da Requerida. A interpretação hermenêutica sistemática dos dispositivos constitucionais e legais exige que o Judiciário atue de forma célere e eficiente.

Da Decisão

Com base nos fatos apresentados e na análise do direito aplicável, VOTO no sentido de DAR PROCEDÊNCIA ao pedido formulado pelo Requerente, determinando a imediata conclusão dos autos e o regular prosseguimento do processo.

Determino ainda:

• A intimação das partes para ciência desta decisão;
• A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Requerente, caso reste comprovada a sua insuficiência de recursos, conforme o CPC/2015, art. 98.

Fundamentação Legal

Esta decisão está fundamentada na CF/88, art. 93, inciso IX, que determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Além disso, apoio-me nos seguintes dispositivos legais:

• CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII - direito à razoável duração do processo;
• CPC/2015, art. 4º - solução do mérito em prazo razoável;
• CPC/2015, art. 139, incisos II e III - dever do magistrado de velar pela duração razoável do processo;
• CPC/2015, art. 6º - princípio da cooperação.

Conclusão

Por todo o exposto, CONHEÇO do pedido formulado pelo Requerente e JULGO PROCEDENTE a solicitação para determinar a conclusão dos autos e o regular prosseguimento do processo, nos termos acima delineados.

É como voto.

[Cidade/Estado], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito