Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela imobiliária AUTORA contra o RÉU, referente a valores supostamente devidos em razão de contrato de locação de imóvel residencial. A parte AUTORA pleiteia o pagamento de R$ 4.327,87, enquanto o RÉU contesta integralmente os valores sob a alegação de propaganda enganosa, vício de consentimento e ausência de ocupação do imóvel.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a fundamentação das decisões judiciais é um dever imposto ao magistrado, sendo indispensável para garantir a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário.

I - Da Propaganda Enganosa

O CDC, art. 37, § 1º veda expressamente a publicidade enganosa, definindo-a como qualquer modalidade de comunicação que induza o consumidor a erro. No caso em tela, restou evidente que a AUTORA publicizou o valor do aluguel de forma incompleta, omitindo o valor real do condomínio (R$ 819,92), o que levou o RÉU a firmar o contrato sob falsas premissas.

II - Da Rescisão Contratual Sem Ônus

De acordo com o CCB/2002, art. 422, os contratos devem observar os princípios da boa-fé e da probidade. A omissão praticada pela AUTORA, ao ocultar o valor real do condomínio, configura vício de consentimento, autorizando a rescisão contratual sem a imposição de penalidades ao RÉU.

III - Da Inexigibilidade dos Valores Pleiteados

Os valores cobrados pela AUTORA não encontram respaldo jurídico, considerando que:

• Aluguel proporcional: Não houve a ocupação do imóvel pelo RÉU;
• Multa rescisória: A rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da AUTORA;
• IPTU e taxas de condomínio: Não houve usufruto do imóvel pelo RÉU;
• Honorários advocatícios: Não há previsão contratual válida que justifique tal cobrança.

Portanto, os valores pleiteados são inexigíveis, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais.

IV - Da Jurisprudência Aplicável

Conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, “a alegação de nulidade de cláusula contratual ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar fato extintivo do direito do autor”. Ademais, conforme o TJSP, em casos análogos, a culpa pela omissão de informações relevantes no contrato é atribuída à parte que deu causa ao vício, eximindo o locatário de responsabilidades financeiras indevidas.

Conclusão

Ante o exposto, com base nos fatos apresentados, na legislação aplicável e nas jurisprudências citadas, voto pela procedência do pedido formulado pelo RÉU em sua contestação, declarando a inexigibilidade dos valores pleiteados pela AUTORA. Reconheço a rescisão contratual sem ônus para o RÉU e condeno a AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Julgo procedente a contestação apresentada pelo RÉU e, por consequência, declaro a inexigibilidade dos valores cobrados pela AUTORA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I.

Condeno a AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]