Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por A. J. de A. em face de JM Veículos LTDA. Alega o autor que adquiriu um veículo junto à ré, o qual apresentou defeitos que impediram seu uso regular. Após tentativas frustradas de devolução do veículo e restituição do valor pago, o autor pleiteia a restituição monetária, indenização pelos custos de reparação e transporte, e reparação pelos danos morais sofridos.

A ré, regularmente citada, apresentou contestação, alegando ausência de responsabilidade pelos defeitos apresentados e sustentando que o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso.

Passo à análise do mérito.

Fundamentação

A CF/88, art. 93, inciso IX, estabelece que \\\"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\\\". Assim, este voto está devidamente fundamentado em respeito ao referido dispositivo constitucional.

Do Direito Material Aplicável

Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, que caracterizam o autor como consumidor e a ré como fornecedora de bens e serviços.

O CDC, art. 18, caput, prevê que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios para o consumo. No caso em análise, o veículo adquirido pelo autor apresentou vícios que inviabilizaram seu uso regular, o que configura descumprimento da obrigação de entrega de produto em condições adequadas de uso.

Ademais, o CDC, art. 35 assegura ao consumidor, em casos de descumprimento da oferta, o direito de exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos. O autor notificou a ré sobre sua insatisfação e o interesse em devolver o veículo, mas não obteve a restituição devida, caracterizando abuso de direito por parte da ré.

Do Dano Moral

Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o descumprimento contratual que cause frustração ao consumidor, lesando sua dignidade e tranquilidade, gera o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o dano moral decorre da violação de direitos da personalidade, sendo evidente o abalo sofrido pelo autor diante da conduta abusiva da ré.

Das Jurisprudências Aplicáveis

A análise da jurisprudência reforça o dever de responsabilidade da ré pelos danos causados. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"Por força do CDC, art. 18, caput, é solidária a responsabilidade das rés pela obrigação de reparar os danos causados pelas peças defeituosas.\\\"
• TJRJ (Vigésima Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: \\\"Legítima expectativa do consumidor de que não haja defeitos relevantes nos primeiros meses de uso do veículo, ainda que usado, que inviabilizem a utilização normal do bem.\\\"
• TJRJ (Segunda Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: \\\"Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar sua responsabilidade. Dano moral configurado.\\\"

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Arquimedes Junior de Aguiar e condeno a ré, JM Veículos LTDA., nos seguintes termos:

1. Restituir ao autor o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde o pagamento;
2. Indenizar o autor pelos danos materiais no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), referente ao custo com o guincho;
3. Pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta decisão e acrescida de juros legais desde a citação;
4. Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Bom Jesus/RS, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado