Simulação de Voto

Processo nº: 0441686-84.2009.8.13.0443

Voto do Magistrado

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por G. DE P. P. em face de C. O. P. LTDA., R. D. e L. F. M., sob alegação de esvaziamento patrimonial e confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, inviabilizando o cumprimento de obrigação judicial transitada em julgado.

Análise Hermenêutica

1. Dos Fatos

Conforme os autos, a empresa C. O. P. LTDA. não possui bens ou ativos que permitam a satisfação da dívida reconhecida judicialmente. Há indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que justifica o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução.

2. Do Direito

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica fundamenta-se no CCB/2002, art. 50, que admite tal medida nos casos de abuso de personalidade jurídica, bem como no CDC, art. 28, que prevê a desconsideração sempre que a personalidade jurídica se tornar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos.

Além disso, o CPC/2015, art. 135 assegura o contraditório e a ampla defesa, determinando que as partes sejam citadas para manifestação e produção de provas.

3. Fundamentação Constitucional

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a fundamentação das decisões judiciais é imperativa, garantindo a transparência e a legitimidade do ato decisório. Neste caso, a análise dos fatos e das normas aplicáveis confirma a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para assegurar o cumprimento da decisão judicial e preservar o princípio da efetividade da jurisdição.

4. Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabendo ao requerente demonstrar os elementos que a justificam:

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “Necessidade de desenvolvimento regular da fase probatória do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.”
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “O ônus da prova cabe a quem propõe o incidente, que deve comprovar os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica.”
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “Hipótese em que estão presentes os requisitos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica.”

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no CCB/2002, art. 50, no CDC, art. 28, no CPC/2015, art. 135 e na CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência do pedido formulado pelo exequente G. DE P. P., para:

• Incluir os sócios R. D. e L. F. M. no polo passivo da execução, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa C. O. P. LTDA..
• Determinar a realização de diligências probatórias, incluindo a oitiva das partes e a expedição de ofícios à Receita Federal e a instituições financeiras, para obtenção de informações acerca dos bens dos sócios.

Com isso, assegura-se o contraditório e a ampla defesa, garantindo o prosseguimento regular do incidente e a efetividade da tutela jurisdicional.

É como voto.

Termos finais

Publique-se. Intimem-se.

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MAGISTRADO