Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, em formato HTML:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por [Nome Completo do Autor], em face do Banco Sicredi S.A., em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários que culminou em fraude financeira, causando prejuízos ao autor.

O autor sustenta que foi induzido em erro por estelionatários que se passaram por representantes da instituição bancária ré, resultando em descontos indevidos de boletos fraudulentos, bem como na contratação não autorizada de empréstimo. Pleiteia a declaração de nulidade das transações fraudulentas, a devolução dos valores subtraídos, a reparação pelos danos materiais e morais sofridos e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

O Banco Sicredi, em sua defesa, argumenta pela inexistência de falha na prestação de serviço, aduzindo que a responsabilidade pela ocorrência da fraude seria exclusivamente do autor, ao fornecer informações a terceiros. Sustenta ainda a inexistência de danos morais a serem reparados.

Fundamentação

De acordo com a CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo à análise do mérito.

Da Responsabilidade Civil

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, conforme disposto no CDC, art. 14, caput:

\"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\"

No caso em análise, verifica-se que a fraude perpetrada por terceiros ocorreu em razão da ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte da instituição financeira ré. Trata-se do chamado \"fortuito interno\", risco inerente à atividade bancária, que atrai a responsabilidade objetiva do réu, conforme consolidado na Súmula 479/STJ:

\"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.\"

Dos Danos Materiais

Restou comprovado nos autos que os valores subtraídos da conta bancária do autor, bem como o empréstimo não autorizado, configuram prejuízo financeiro direto, passível de ressarcimento. O réu não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas. Assim, faz jus o autor à restituição dos valores indevidamente subtraídos.

Dos Danos Morais

A fraude bancária e a omissão da instituição financeira em adotar medidas para evitar os prejuízos causaram ao autor angústia, frustração e abalo emocional, configurando o dano moral. O entendimento consolidado do STJ é de que o dano moral, nesses casos, é presumido, dispensando a comprovação de sofrimento concreto.

Considerando as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor pleiteado a título de danos morais deve ser arbitrado de forma a compensar o autor pelo abalo sofrido, sem que isso importe em enriquecimento sem causa.

Da Jurisprudência

A decisão encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais, como se verifica, por exemplo, nos seguintes julgados:

• STJ, REsp. 318.379/MG/STJ: \"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de mecanismos eficazes de segurança para detectar transações atípicas configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de ressarcir o consumidor.\"

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Declaro a nulidade das transações fraudulentas realizadas na conta do autor, bem como do contrato de empréstimo não autorizado;
2. Condeno o réu ao ressarcimento dos valores subtraídos da conta bancária do autor, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora;
3. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da data do evento danoso;
4. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em [percentual]% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

Essa decisão está fundamentada nos fatos apresentados, nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, respeitando os direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.