Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO ALUNO], em face do Diretor(a) da Escola Municipal de Educação Infantil [NOME DA ESCOLA], objetivando a transferência do(a) menor [NOME COMPLETO DO ALUNO] para uma unidade escolar mais próxima de sua nova residência, em razão da mudança de domicílio familiar.

Dos Fatos

Consta nos autos que o(a) menor [NOME COMPLETO DO ALUNO], atualmente com [idade] anos, encontra-se regularmente matriculado(a) na Escola Municipal de Educação Infantil [NOME DA ESCOLA]. Em razão da mudança de domicílio de sua família para o endereço [novo endereço completo], foi solicitado administrativamente, pelo(a) Impetrante em [data], a transferência do(a) aluno(a) para uma unidade escolar mais próxima de sua nova residência.

No entanto, o pedido foi indeferido sob a justificativa de indisponibilidade de vagas na unidade pretendida, o que motivou a presente demanda judicial.

Da Fundamentação

A análise do presente feito exige a aplicação de interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e o ordenamento jurídico vigente, especialmente a CF/88 e a legislação infraconstitucional pertinente.

O direito à educação é assegurado pela CF/88, art. 208, inciso IV, que impõe ao Estado o dever de garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Além disso, o ECA, art. 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança o direito de ser atendida em estabelecimento de ensino próximo à sua residência.

Adicionalmente, a CF/88, art. 211, § 2º, estabelece que compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto à educação infantil e ao ensino fundamental, o que reforça o dever do ente público em garantir o acesso ao ensino em condições adequadas à realidade do(a) menor.

Por outro lado, a negativa da autoridade coatora afronta princípios constitucionais fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio do melhor interesse da criança, que deve prevalecer em todas as decisões que envolvam menores, nos termos da CF/88, art. 227 e do ECA, art. 4º.

Trata-se, portanto, de ato administrativo que configura abuso de poder, ao inviabilizar o exercício do direito fundamental à educação e à continuidade do serviço público educacional.

Da Procedência

O direito líquido e certo do(a) Impetrante encontra-se devidamente demonstrado nos autos, tanto no que tange à comprovação da mudança de domicílio quanto na necessidade de transferência do(a) menor para outra unidade escolar, conforme preconizado pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais.

Destaco, ainda, o entendimento jurisprudencial do TJSP, na Apelação Acórdão/TJSP, relatado pelo Des. Wanderley José Federighi, que reafirma o dever do Poder Público em garantir o atendimento educacional próximo à residência dos alunos, nos termos da CF/88, art. 208 e do ECA, art. 53.

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência do pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que autorize, de forma imediata, a transferência do(a) menor [NOME COMPLETO DO ALUNO] para uma unidade da rede municipal de ensino próxima à sua nova residência;
2. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão;
3. Condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, se houver.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

_____________________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito