Relação de Peças Processuais

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Mercado Pago por não restituição de valor após devolução tempestiva de produto defeituoso, com fundamento no CDC e pedido de inversã...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais contra instituição de pagamento eletrônico, em razão da não restituição do valor pago após devolução de produto com defeito dentro do prazo legal. A peça aborda a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, direito de arrependimento, responsabilidade objetiva do fornecedor, além de requerer a inversão do ônus da prova, ressarcimento integral do valor pago, indenização por danos morais, e produção de provas. Inclui ainda jurisprudência consolidada e pedidos de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Contrarrazões da reclamada Limpamais Serviços de Limpeza EIRELI ao recurso ordinário da ex-empregada A. C. de S. em ação trabalhista sobre multa da CLT, art. 477, § 8º, danos morais e honorários sucumbenciais

Publicado em: 09/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões apresentado pela reclamada Limpamais Serviços de Limpeza EIRELI em face do recurso ordinário interposto pela ex-empregada A. C. de S., que pleiteia a aplicação da multa da CLT, art. 477, § 8º por atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrente de rescisão indireta reconhecida judicialmente, bem como a majoração dos valores de danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. A peça sustenta a manutenção da sentença da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, fundamentando-se em jurisprudência consolidada do TST, nos princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal, e nos critérios de razoabilidade para fixação das verbas pleiteadas. Requer o não provimento do recurso e a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista para Manutenção da Sentença que Afastou Vínculo Empregatício e Responsabilidade Subsidiária do Estado do Amazonas

Publicado em: 09/05/2025 Processo do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em reclamação trabalhista proposta por K. A. S. de M. contra IETI – AM Instituto de Enfermeiros Intensivistas do Amazonas Ltda e Estado do Amazonas, contestando o reconhecimento de vínculo empregatício, nulidade da prova testemunhal e responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamentação na legislação trabalhista, jurisprudência do TST e STF, e pedido de manutenção integral da sentença de improcedência.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Inabilitação Indevida em Licitação da Caixa Econômica Federal por Exigência Não Prevista no Edital

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por empresa contra ato da Caixa Econômica Federal que inabilitou a impetrante em certame licitatório por exigência de documentação técnica não prevista no edital, fundamentado na violação do princípio da vinculação ao edital, legalidade e direito líquido e certo de participação. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de suspensão da homologação e contratação, e requerimento de concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Petição inicial de ação de dissolução parcial da sociedade empresária Alfa Beta Comércio Ltda., com pedido de apuração de haveres do sócio retirante A. J. dos S., fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., sócio remanescente da Alfa Beta Comércio Ltda., requerendo dissolução parcial da sociedade e apuração dos haveres conforme o CCB/2002, art. 1.029 e CCB/2002, art. 1.031 e CPC/2015, art. 604, CPC/2015, art. 605, CPC/2015, art. 606, CPC/2015, art. 607 e CPC/2015, art. 608, visando a retirada do sócio, preservação da empresa e justa divisão do patrimônio societário. A peça traz fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, pedidos de tutela jurisdicional, produção de provas e valor da causa estimado em R$ 75.000,00.

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Modelo de Alegações finais em ação de apropriação indébita contra Banco X S.A. por movimentações financeiras não autorizadas, requerendo responsabilização objetiva, indenização por danos materiais e morais e inversã...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) em ação penal e civil contra instituição bancária por apropriação indébita, detalhando a responsabilização objetiva do banco com base no Código de Defesa do Consumidor, pedido de indenização por danos materiais e morais, e fundamentação jurídica para inversão do ônus da prova. Inclui análise de jurisprudência e pedidos de restituição, condenação e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Espólio de J. D. H. contra acórdão da 7ª Câmara Cível do TJRS sobre aplicação do IPCA e termo inicial dos juros em ação de reconhecimento e dissolução de uni...

Publicado em: 09/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso especial apresentado pela parte recorrente, o Espólio de J. D. H., contra decisão do TJRS que aplicou o IPCA como índice de correção monetária e fixou o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamentação baseada no CPC/2015, súmulas do STJ e princípios da segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Recurso de Apelação contra condenação ao pagamento de aluguéis por uso exclusivo de imóvel indiviso em espólio, com pedido de afastamento por ausência de oposição prévia e limitação proporcional ao quinhão ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que o condenou ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel indiviso pertencente ao espólio, arguindo ausência de oposição prévia dos demais herdeiros, necessidade de arbitramento proporcional ao quinhão hereditário e início da obrigação a partir da citação válida. Fundamenta-se no Código Civil, jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a limitação da condenação conforme os princípios da igualdade entre herdeiros e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Manifestação/Impugnação à petição dos herdeiros no inventário de imóvel e quinhão da herdeira falecida, com pedido de regularização da representação processual e observância do contraditório

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação/impugnação apresentada por herdeiros no processo de inventário, refutando a petição dos demais herdeiros acerca da partilha do quinhão da falecida e da validade da representação processual, fundamentada no CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.829 e CF/88, art. 5º, requerendo a exclusão de manifestações sem procuração válida e a garantia do contraditório e devido processo legal.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. por ausência de requisitos legais e constitucionais, com solicitação de substituição por medidas cautelares diversas, fundamentado na CF/88, art. 5º, LXI e...

Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido judicial dirigido à Vara de Execuções Penais para revogação da prisão preventiva decretada contra A. J. dos S., alegando ausência dos requisitos legais para custódia cautelar, com fundamentação na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, e requerendo a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e pedidos específicos.

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Modelo de Contestação por negativa geral apresentada por curadora especial em ação de usucapião com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por curadora especial nomeada para defender réus revels em ação de usucapião, com negativa geral dos fatos alegados na petição inicial, fundamentada no CPC/2015, art. 72 e CPC/2015, art. 341 e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, objetivando resguardar os direitos dos réus ausentes e requerendo a improcedência do pedido inicial caso não comprovados os requisitos legais para usucapião.

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Modelo de Pacto Antenupcial entre S. F. de O. e W. D. K. estabelecendo regime de separação total de bens com fundamentos no Código Civil e princípios de boa-fé e função social

Publicado em: 08/05/2025 Direito de Família

Instrumento particular de pacto antenupcial firmado por S. F. de O. e W. D. K., estabelecendo regime de separação total de bens, responsabilidades financeiras individuais, reconhecimento da união estável preexistente de 14 anos e observância dos princípios legais de boa-fé objetiva, função social do contrato e autonomia patrimonial, conforme artigos do CCB/2002 e demais disposições legais aplicáveis.

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Modelo de Petição de revogação formal de procuração com pedido de intimação para devolução do instrumento e regularização da representação processual entre cliente e ex-advogado, fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição para revogação unilateral de procuração concedida a ex-advogado, requerendo intimação para ciência da revogação e devolução do instrumento de mandato, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, visando a regularização da representação processual e resguardo dos direitos do requerente.

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Modelo de Manifestação do exequente requerendo levantamento imediato de valor incontroverso depositado e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 08/05/2025 Processo Civil

Documento jurídico de manifestação em ação de execução, onde o exequente solicita o levantamento dos R$ 15.000,00 depositados judicialmente pelo executado, rejeita a extinção da execução por quitação parcial e pede o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente de R$ 5.000,00, com base no Código de Processo Civil (CPC/2015) e princípios constitucionais de efetividade da tutela jurisdicional e devido processo legal. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória contra a União Federal para Reconhecimento de Direito Adquirido à Validade de 10 Anos em Certificados CR e CRAF emitidos sob Decreto 9.846/2019, afastando retroatividade do Decreto 11.615/2023

Publicado em: 08/05/2025 Direito Administrativo

Petição inicial de ação declaratória proposta por atirador desportivo contra a União Federal, visando o reconhecimento do direito adquirido à validade original de 10 anos dos certificados CR e CRAF emitidos conforme o Decreto 9.846/2019, com pedido de tutela de urgência para afastar a aplicação retroativa do Decreto 11.615/2023 e Portaria 166/2023, que reduziram o prazo para 3 anos, fundamentando-se na proteção constitucional do direito adquirido e segurança jurídica.

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Modelo de Petição inicial para anulação de doação de imóvel por vício de consentimento e doação inoficiosa, visando resguardar legítima dos herdeiros entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamentação no Código C...

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S., proprietário que busca a anulação da doação de imóvel feita à sua filha M. F. de S. L., alegando vício de consentimento e doação inoficiosa que prejudica a legítima dos herdeiros necessários, com base no CCB/2002, art. 138, CCB/2002, art. 169, CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. O documento requer a declaração de nulidade parcial da doação, reversão do imóvel ao patrimônio do Autor, produção de provas e citação da Ré, fundamentando-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista envolvendo adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., Estado do Amazonas e Fundação Hospita...

Publicado em: 08/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante em ação trabalhista contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., Estado do Amazonas e Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu adicional de insalubridade em grau médio, indeferiu indenização por danos morais e limitou honorários advocatícios, fundamentando-se em laudo pericial, legislação vigente e jurisprudência do TST.

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Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal de A. J. dos S. junto ao Tribunal de Justiça, fundamentado no CP, art. 93 e CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP, art. 744, com comprovação de requisitos legais e jurisprudência favorável

Publicado em: 08/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de reabilitação criminal, endereçado ao Tribunal de Justiça, requerendo a reintegração dos direitos civis e profissionais do condenado, com base no cumprimento integral da pena, ausência de novos delitos e documentação comprobatória, conforme o CP, art. 93 e CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP, art. 744, incluindo fundamentação legal, exposição dos fatos, jurisprudência e pedidos específicos para exclusão da condenação dos registros públicos.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em reclamação trabalhista de M. S. de S. contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., defendendo manutenção da sentença que concedeu adicional de insalubridade em grau médio, indef...

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista envolvendo pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por danos morais e honorários advocatícios, fundamentado em jurisprudência do TST, legislação vigente (CLT, NR-15) e análise do laudo pericial, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.

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Modelo de Alegações finais da defesa em representação administrativa contra mãe por suposta negligência no dever de assegurar frequência escolar do filho adolescente, com fundamentação no ECA e CF

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais da defesa em processo administrativo perante a Vara da Infância, Juventude e do Idoso, contestando a imputação de negligência à genitora no cumprimento do dever de garantir a frequência escolar do filho, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na jurisprudência dominante, requerendo a improcedência da representação ou, subsidiariamente, a aplicação de medida educativa menos gravosa.

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Modelo de Ação de guarda unilateral cumulada com alimentos provisórios, com pedido de tutela de urgência, em favor da genitora, fundamentada em violência doméstica e situação de vulnerabilidade financeira do menor e repres...

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda unilateral cumulada com alimentos provisórios, com pedido de tutela de urgência para afastamento do genitor e fixação de alimentos em 30% do salário mínimo, com base na Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil e CPC/2015, para proteção integral do menor em situação de risco e vulnerabilidade financeira da genitora. Inclui pedidos de gratuidade da justiça, expedição de ofício à empresa do genitor e manutenção das medidas protetivas.

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Modelo de Reclamação administrativa por demora na análise do requerimento de conversão de licença-prêmio em pecúnia contra a Secretaria de Estado da Administração do Amapá fundamentada na Lei 066/1993 e princípios c...

Publicado em: 08/05/2025 Direito Administrativo

Reclamação administrativa apresentada por servidora pública aposentada do Estado do Amapá contra a Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD-AP), devido à demora injustificada e omissão na análise do requerimento para conversão de cinco períodos de licença-prêmio não usufruídos em pecúnia, com base na Lei 066/1993, na jurisprudência do STF e STJ, e nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoável duração do processo e vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, requerendo resposta imediata, apuração de responsabilidade funcional, prioridade na tramitação e comunicação formal das decisões.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por advogada idosa contra decisão do TJ que impôs restrição de liberdade sem provas, alegando cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e nulidade da sentença

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso Especial apresentado por advogada viúva e idosa, fundamentado no CPC e CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença penal restritiva sem provas suficientes, com alegação de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. O recurso busca a nulidade da decisão, absolvição da recorrente ou anulação parcial do processo, requerendo remessa ao STJ e efeito suspensivo para liberação das restrições de locomoção.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Desistência Parcial em Reclamação Trabalhista contra o Estado do Amazonas com Fundamentação no CPC/2015, art. 485, § 4º, CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 775

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de razões de recurso ordinário trabalhista em que a autora manifesta inconformismo contra decisão judicial que indeferiu seu pedido de desistência parcial da ação em relação ao Estado do Amazonas, com base na prerrogativa unilateral prevista no CPC/2015 e jurisprudência consolidada, requerendo a homologação da desistência e extinção do feito quanto a este réu.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Unimed para Autorização e Custeio Imediato de Exame Ecodoppler Arterial de MMII, com Fundamentação no CDC e CPC

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra Unimed, requerendo tutela de urgência para imediata autorização e custeio do exame Ecodoppler Arterial de MMII, cuja cobertura foi negada abusivamente, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada que assegura o direito à saúde e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado contra condenação solidária de administradoras de cartão por cobrança indevida de anuidade e danos morais, com pedido de manutenção e majoração da indenização

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões apresentadas em recurso inominado pela recorrida em ação contra CREDZ Administradora de Cartões S/A, DM Financeira S.A. e DMCARD Cartões de Crédito S.A., buscando a manutenção da sentença que condenou as rés à restituição de cobrança indevida de anuidade e ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e princípios da boa-fé objetiva, transparência e proteção ao consumidor. Requer-se ainda a majoração do valor da indenização para R$ 1.500,00 e o não provimento do recurso das recorrentes.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido empresário M. N. O., a nomeação do advogado A. B. C. como inventariante, e a expedição de alvará para movimentação das contas bancárias do espólio, incluindo a continuidade da empresa do ramo atacadista, com base no CPC/2015 e no Código Civil, com consenso das herdeiras e companheira, contemplando os pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Exoneração ou Minoração de Alimentos, pleiteando gratuidade de justiça, produção de provas e reforma da sentença por insuficiência financeira do apelante

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra sentença que manteve obrigação alimentar de 4,5 salários mínimos em favor do filho maior e estudante universitário, revogando gratuidade de justiça. O apelante alega insuficiência financeira comprovada por extratos bancários e requer exoneração ou, subsidiariamente, redução dos alimentos, com base no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Pede ainda anulação da sentença para dilação probatória e condenação do apelado em custas e honorários.

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Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Paternidade Socioafetiva Post Mortem com fundamento na ausência de prova inequívoca da vontade do falecido e inexistência de posse do estado de filho

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação declaratória de paternidade socioafetiva post mortem, onde o réu alega ausência de comprovação da posse do estado de filho e da vontade inequívoca do falecido em reconhecer a autora como filha, fundamentando-se na jurisprudência consolidada e nos artigos do Código Civil e da Constituição Federal. O documento requer a improcedência do pedido, condenação em custas e honorários, e a produção de provas.

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Modelo de Manifestação de Concordância Integral da Defesa com Sentença que Aplicou Medidas Socioeducativas Protetivas ao Adolescente A. J. dos S. na Vara da Infância e Juventude, com Fundamentação no ECA e CF/88

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorMenor

Petição judicial apresentada pela defesa do adolescente A. J. dos S., manifestando concordância integral com a sentença que aplicou medidas socioeducativas protetivas, fundamentada nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal e legislação correlata, destacando a observância do melhor interesse do menor, a análise dos relatórios técnicos e a necessidade de intervenção estatal para a ressocialização do adolescente. Requer o recebimento da manifestação, certificação do trânsito em julgado e demais providências legais cabíveis.

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Modelo de Notificação Judicial da G-MOTOS LTDA. à URUBUPUNGÁ TRANSPORTES LTDA. negando responsabilidade por acidente de motocicleta e requerendo abstenção de cobranças indevidas conforme contratos e legislação civil

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

A presente Notificação Judicial, ajuizada por G-MOTOS LOCAÇÃO DE MOTOCICLETAS LTDA. contra URUBUPUNGÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA., tem como objetivo formalizar a inexistência de responsabilidade da notificante por acidente automobilístico envolvendo motocicleta de sua propriedade. A empresa notificante alega não ter sido previamente comunicada sobre o sinistro e destaca que não há qualquer prova técnica ou documental que comprove sua culpa ou de seus prepostos. Com fundamento na inexistência de nexo causal, na previsão contratual de responsabilidade do locatário e na ilegitimidade passiva da locadora, requer-se que a notificada se abstenha de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais com base no suposto acidente, sob pena de responsabilização por perdas e danos. A peça reforça os princípios da legalidade, boa-fé objetiva e segurança jurídica, requerendo ainda, caso necessário, a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Rescisória para Anular Sentença e Acórdão por Ausência de Citação Válida e Violação dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa no Tribunal de Justiça do Estado

Publicado em: 08/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória proposta por advogado em face de empresária, fundamentada na ausência de citação válida do autor na ação originária, violação do contraditório e ampla defesa, conforme a CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, art. 966, visando a desconstituição da sentença e acórdão transitados em julgado e a reabertura do processo com regular citação do autor. Inclui pedidos de tutela provisória, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição conjunta de A. J. dos S. e M. F. de S. L. para cancelamento da sessão de mediação na ação cível, fundamentada no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 334, visando celeridade e eficiência processual

Publicado em: 08/05/2025 Processo Civil

Petição protocolada perante a ___ Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual o requerente A. J. dos S., por meio de seu procurador, manifesta concordância com o cancelamento da sessão de mediação previamente designada, em conjunto com a requerida M. F. de S. L., fundamentando-se nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que permitem às partes manifestar desinteresse na audiência de conciliação ou mediação. O pedido visa evitar atos processuais desnecessários, respeitar os princípios da celeridade, eficiência, cooperação e dignidade da justiça, garantindo o regular prosseguimento do feito. A petição cita jurisprudências recentes que reforçam a vedação de atos protelatórios e a importância da razoável duração do processo.

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Modelo de Pedido de desbloqueio integral de valores penhorados em conta corrente de executada idosa e cardiopata, fundamentado no CPC/2015, art. 833, X, para garantia do mínimo existencial e dignidade humana

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao juízo da Vara Cível requerendo o desbloqueio de R$ 5.270,00 penhorados via SISBAJUD em conta corrente da executada, pessoa idosa e cardiopata, com base na impenhorabilidade legal prevista no CPC/2015, art. 833, X, e na proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, amparada por jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais. Inclui pedido de justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem proposta por viúvo contra espólio para reconhecimento judicial da separação desde 2005 e regularização do estado civil e registros públicos

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação declaratória em que o viúvo requer o reconhecimento judicial da separação de fato mantida desde 2005 com a falecida, visando a regularização do estado civil e a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, diante da recusa do cartório em proceder à averbação sem decisão judicial. A ação fundamenta-se no Código Civil, na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, destacando a ausência de litígio e o interesse do autor na atualização cadastral para fins de inventário e partilha de bens.

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Modelo de Embargos à execução contra Banco do Brasil S/A por cédula de crédito bancário, pleiteando reconhecimento de prescrição, inexigibilidade do débito por falta de planilha discriminada e exclusão da pessoa física ...

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos à execução ajuizados por B. L. M. M. EIRELI e sócia B. L. M. M. contra Banco do Brasil S/A, objetivando a extinção da execução com base na prescrição trienal, impugnação da planilha de débito por ausência de discriminação clara dos encargos, alegação de caso fortuito e força maior devido à pandemia e requerendo a exclusão da pessoa física do polo passivo, fundamentado no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, CPC/2015, art. 798 e princípios da separação patrimonial e boa-fé contratual. Inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em honorários.

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Modelo de Petição inicial de execução de alimentos por menor impúbere contra devedor inadimplente, com base na homologação judicial do acordo e previsão de medidas coercitivas conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que propõe execução de alimentos em face do devedor que descumpre reiteradamente obrigação alimentar pactuada em acordo homologado judicialmente, requerendo citação, aplicação de medidas coercitivas como prisão civil e penhora de bens, com base no CCB/2002, art. 1.694 e seguintes, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 526, CPC/2015, art. 527, CPC/2015, art. 528, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. A ação é ajuizada pela representante legal do menor impúbere, visando garantir a satisfação integral do crédito alimentar devido.

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Modelo de Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo contra auto de infração do DETRAN/PA para evitar cassação da Permissão para Dirigir (PPD), fundamentado no devido processo legal e no CTB art. 285

Publicado em: 08/05/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PA, interposto por A. V. L. de O., com pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos de penalidade decorrente do auto de infração n.º TLA0089982, visando garantir o direito de defesa e evitar a cassação da Permissão para Dirigir (PPD), com base no CTB, art. 285 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de anulação ou reforma da penalidade.

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Modelo de Prestação de informações pelo advogado esclarecendo ausência de procuração específica para representar reeducanda S. dos S. em incidente processual na Vara de Execuções Penais, com fundamentação no CPC/2015 e...

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoProcesso Penal

Petição de prestação de informações apresentada por advogado na Vara de Execuções Penais, esclarecendo que não possui procuração específica para representar a reeducanda S. dos S. no incidente processual, atuando apenas no processo principal. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 103 e CPC/2015, art. 105 e na CF/88, art. 5º, LV, ressaltando a necessidade de mandato regular para prática de atos processuais e requer a ciência do Ministério Público e o regular prosseguimento do feito, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade.

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Modelo de Pedido de restituição de aparelho celular apreendido ao proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e CPP, art. 120, com comprovação de propriedade lícita e ausência de interesse processual na manutenção da apreensão

Publicado em: 08/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal dirigido ao Juízo Criminal para restituição de celular apreendido durante investigação policial, comprovando a propriedade lícita do bem e ausência de utilização criminosa, com base no Código de Processo Penal e jurisprudência correlata. Inclui pedido de intimação do Ministério Público e produção de provas documentais.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, sustentando ausência de vícios no acórdão e requerendo manutenção da decisão conforme CPC/2015, art. 1.022, com aplicação de multa por carát...

Publicado em: 08/05/2025 Processo Civil

Documento apresenta as contrarrazões do embargado M. F. de S. L. aos embargos de declaração opostos por A. J. dos S. no âmbito de agravo de instrumento, defendendo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e solicitando o desprovimento dos embargos, manutenção integral da decisão e aplicação de multa por eventual abuso do recurso, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026 e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta contra Empresa X por Falta Grave, Condições Degradantes, Não Pagamento de Verbas, Horas Extras, Danos Morais e Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 08/05/2025 Direito do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista em que a empregada pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de faltas graves do empregador, como atraso no pagamento, não recolhimento de FGTS, jornada excessiva, supressão de intervalos, descontos indevidos, condições degradantes e perseguição, requerendo pagamento das verbas rescisórias, horas extras, adicionais, danos morais, recolhimento do INSS, gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento de dispensa da função de jurado por mudança de domicílio e trabalho para município diverso, com fundamento no CPP, art. 436, § 1º, CPP, art. 425 e princípios constitucionais da razoabilidade e dignidade hum...

Publicado em: 08/05/2025 Processo Penal

Modelo de requerimento judicial para dispensa do serviço de jurado em comarca diversa da atual residência e local de trabalho do requerente, fundamentado no Código de Processo Penal, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, incluindo pedido de exclusão do nome da lista de jurados e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos morais e materiais, impugnando gratuidade de justiça e alegando ausência de notificaç...

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de rescisão contratual de comodato verbal, com pedido cumulativo de reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos morais e materiais. O réu impugna a validade da notificação para desocupação, contesta a existência de inadimplemento, requer o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela autora, apresenta preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, e pleiteia a improcedência total dos pedidos iniciais, além da produção de provas para comprovar suas alegações.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário judicial com nomeação consensual do advogado C. E. da S. como inventariante, fundamentada no CPC/2015 e respaldo jurisprudencial

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial protocolada pelo herdeiro A. J. dos S., com anuência dos demais herdeiros e meeira, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido J. M. da S., com a nomeação do advogado C. E. da S. como inventariante, conforme autorização expressa, fundamentada no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 617 e jurisprudência correlata, visando a regularização da sucessão e partilha dos bens, com pedido de intimação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário da Manaos Serviços de Saúde Ltda. contra indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, com pedido de manutenção da sentença e...

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela empresa Manaos Serviços de Saúde Ltda., que pleiteia justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência financeira, fundamentado no CPC, CLT, CF e súmulas do STJ e TST, requerendo o não provimento do recurso, manutenção da sentença e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário na reclamação trabalhista sobre adicional de insalubridade, danos extrapatrimoniais e honorários sucumbenciais contra Manaós Serviços de Saúde Ltda.

Publicado em: 08/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em ação trabalhista ajuizada por M. S. de S., contestando o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais, com fundamentação na CLT, CPC/2015 e jurisprudência do TST. O documento defende a manutenção da sentença que fixou o adicional em grau médio e indeferiu os demais pedidos, requerendo a improcedência do recurso e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão temporária de empresário investigado por estelionato, fundamentado na ausência de risco de fuga e na possibilidade de medidas cautelares alternativas confor...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de empresário acusado de estelionato, visando a revogação da prisão temporária por ausência de fundamentação concreta e risco à investigação, com pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. O documento destaca os fundamentos legais, princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, e jurisprudência favorável à aplicação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJDFT em ação de rescisão de contrato de consórcio imobiliário, pleiteando nulidade por vício de consentimento, restituição integral imediata e indenização por danos morais

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao STJ por consumidor que ajuizou ação contra administradora de consórcios, alegando vício de consentimento e erro substancial na contratação, requerendo a nulidade do contrato, restituição imediata e integral das parcelas pagas, e indenização por danos morais, com fundamentação no CDC, CCB/2002 e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de suspensão da ação de usucapião por prejudicialidade externa em razão de ação possessória de reintegração de posse sobre o mesmo imóvel rural em Andradas/MG

Publicado em: 07/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição requerendo a suspensão do processo de usucapião ajuizado por L. G. C. de O., devido à existência de ação possessória de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário J. C. de R. sobre o mesmo imóvel rural, com fundamento no CPC/2015, art. 313, II, visando evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica, até o julgamento final da ação possessória.

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