
Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Telefônica Brasil S.A., com pedido de tutela de urgência para correção de data de vencimento e suspen...
Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorPetição inicial ajuizada por consumidor contra Telefônica Brasil S.A. visando a obrigação de fazer consistente na alteração da data de vencimento da fatura conforme contrato, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cobrança indevida e falha na prestação do serviço, incluindo tutela de urgência para imediata suspensão da cobrança irregular, não negativação do nome do autor e manutenção do serviço até decisão final, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ.
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