Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação administrativa apresentada por M. F. de S. L., servidora pública estadual aposentada, dirigida à Ouvidoria Geral e à Controladoria Geral do Estado do Amapá, em face da Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD-AP), pela alegada demora injustificada na análise de requerimento administrativo de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia.

A Requerente afirma ter adquirido cinco períodos de licença-prêmio ao longo de sua carreira, não tendo usufruído tais períodos antes de sua aposentadoria. Após o deferimento da aposentadoria, requereu administrativamente a conversão dos períodos não gozados em pecúnia, direito reconhecido pela legislação e pela jurisprudência pátria, entretanto, desde 2021, não obteve resposta da Administração.

Fundamentação

1. Da Obrigatoriedade de Motivação das Decisões Administrativas (CF/88, art. 93, IX)

A CF/88, art. 93, IX, impõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Tal princípio irradia-se para o âmbito administrativo, impondo o dever de motivação dos atos administrativos, especialmente quando concernentes a direitos fundamentais e de natureza alimentar, como é o caso em exame.

2. Do Direito à Conversão da Licença-Prêmio em Pecúnia

O direito à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia está expressamente previsto na Lei 066/1993 do Estado do Amapá (Lei 066/1993, art. 101, Lei 066/1993, art. 102, Lei 066/1993, art. 103, Lei 066/1993, art. 104, Lei 066/1993, art. 105, Lei 066/1993, art. 106) e é reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.086/STJ) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 635/STF), que vedam o enriquecimento sem causa da Administração Pública e asseguram ao servidor aposentado a indenização por direitos não usufruídos durante a atividade.

A ausência de resposta ao requerimento administrativo configura omissão da Administração e afronta os princípios da legalidade, eficiência (CF/88, art. 37, caput), vedação ao enriquecimento sem causa (CF/88, art. 5º, II), razoável duração do processo e direito de petição (CF/88, art. 5º, LXXVIII e XXXIV, “a”).

3. Da Responsabilidade do Estado e do Dever de Resposta

A CF/88, art. 37, § 6º, prevê a responsabilidade objetiva do Estado por omissões que privem o servidor de direito líquido e certo, especialmente quando se trata de verba alimentar. A Lei 9.784/1999, aplicada subsidiariamente, e a legislação estadual correlata impõem à Administração o dever de decidir os requerimentos administrativos no prazo legal, sob pena de responsabilidade funcional.

A inércia administrativa, além de ilegal, causa insegurança jurídica e prejuízo à subsistência da Requerente, em flagrante violação à ordem constitucional.

4. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial consolidado, no Tema 1.086/STJ e Tema 635/STF, reconhece o direito do servidor inativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, independentemente de motivo do não gozo, vedando o enriquecimento ilícito da Administração e a demora injustificada na resposta administrativa (REsp Acórdão/STJ; ARE Acórdão/STF).

Voto

Diante do exposto, CONHEÇO da reclamação administrativa, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da Requerente, pelos seguintes fundamentos:

• Reconheço a ilegalidade e a incompatibilidade da demora na análise do requerimento administrativo apresentado por M. F. de S. L. à SEAD-AP, referente à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos;
• Determino a imediata adoção de providências para que a Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD-AP) profira decisão fundamentada sobre o requerimento da Requerente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de apuração de responsabilidade funcional dos agentes eventualmente omissos;
• Determino que a Requerente seja formalmente comunicada acerca das providências adotadas e da decisão administrativa proferida, de forma motivada e tempestiva;
• Recomendo a concessão de prioridade na tramitação do procedimento, em razão da natureza alimentar do direito postulado e da condição de aposentada da Requerente;
• Faculto à Requerente a produção de todas as provas admitidas em direito, caso necessário, bem como a realização de audiência de conciliação/mediação, se cabível no âmbito administrativo.

Este voto está fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, vedação ao enriquecimento sem causa, razoável duração do processo e direito de petição, bem como na legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a reclamação administrativa para determinar à Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD-AP) que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, decida motivadamente o requerimento de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pela requerente, sob pena de apuração de responsabilidade funcional dos agentes públicos envolvidos, comunicando formalmente a interessada acerca da decisão e assegurando-se tramitação prioritária em razão da natureza alimentar da verba.

Publique-se. Cumpra-se.

Macapá/AP, 10 de junho de 2024.

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Magistrado(a) - Simulação