Modelo de Prestação de informações pelo advogado esclarecendo ausência de procuração específica para representar reeducanda S. dos S. em incidente processual na Vara de Execuções Penais, com fundamentação no CPC/2015 e...
Publicado em: 08/05/2025 Advogado Processo PenalPETIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de [Cidade/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DO PETICIONANTE
A. J. dos S., advogado, inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], com escritório profissional localizado na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo principal nº [número], em que figura como parte a reeducanda S. dos S., apresentar a presente PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O peticionante atua como advogado constituído nos autos do processo principal em trâmite perante esta Vara de Execuções Penais, conforme procuração regularmente juntada àqueles autos.
Recentemente, foi expedida comunicação a este causídico, solicitando manifestação ou providências em nome da reeducanda S. dos S. em incidente processual específico, relacionado à execução penal.
Todavia, cumpre informar a Vossa Excelência que o subscritor não possui procuração específica para representar a referida reeducanda nos autos deste incidente, limitando-se sua atuação à defesa técnica no processo principal, não estando autorizado, portanto, a praticar atos processuais em nome da reeducanda fora do escopo da referida outorga.
Ressalta-se que, nos termos do CPC/2015, art. 105, a atuação do advogado depende de mandato regular, sendo vedada a prática de atos processuais sem a devida autorização da parte, sob pena de nulidade.
Assim, a presente manifestação visa prestar as informações necessárias para o regular prosseguimento do feito, evitando eventuais prejuízos à parte e resguardando a higidez processual.
Resumo: O peticionante esclarece que não detém poderes para representar a reeducanda S. dos S. no incidente em questão, atuando exclusivamente no processo principal, razão pela qual não pode praticar atos processuais em nome da mesma neste incidente.
4. DO DIREITO
A atuação do advogado em juízo está condicionada à existência de poderes conferidos por meio de procuração, nos termos do CPC/2015, art. 103, que dispõe: "O advogado tem direito a atuar no processo mediante procuração, salvo as hipóteses previstas em lei".
O CPC/2015, art. 105, por sua vez, determina que "a procuração geral para o foro só confere poderes para o foro em geral, sendo necessários poderes especiais para a prática de determinados atos", o que reforça a necessidade de delimitação dos poderes outorgados.
No âmbito da execução penal, a regularidade da representação técnica é condição de validade dos atos processuais, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV, que assegura às partes o direito de serem assistidas por advogado devidamente constituído.
A ausência de procuração específica impede o advogado de praticar atos em nome da parte, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive em sede recursal, como se extrai dos precedentes dos Tribunais de Justiça.
Ademais, o CPC/2015, art. 319, II, exige a correta qualificação das partes e a demonstração da legitimidade para a prática dos atos processuais, sendo imprescindível a demonstração do mandato para a atuação do advogado.
Resumo: O direito à representação técnica está condicionado à existência de mandato regular, sendo nulos os atos praticados sem procuração, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.
5. JURISPRUDÊNCIAS
PETIÇÃO INICIAL.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração declarando a razão e a extensão da propositura da demanda, além de demonstrar o prévio pedido administrativo, bem como apresentar documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC/2015, art. 139, III, "'>...
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