CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima.

2. SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por M. S. de S. em face de Manaós Serviços de Saúde Ltda. e outros, perante a 5ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, na qual a autora pleiteou, dentre outros pedidos, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), indeferindo a majoração para o grau máximo, bem como limitando o deferimento dos danos morais e fixando os honorários sucumbenciais nos termos da legislação vigente.

Inconformada, a autora interpôs recurso ordinário, alegando que laborou durante todo o pacto em condições insalubres de grau máximo, com exposição a agentes nocivos, e que o laudo pericial e a legislação (NR-15, Anexo 14) justificariam a majoração do adicional para 40%. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite o adicional em grau máximo mesmo em situações de exposição intermitente, e requer a reforma da sentença quanto aos danos morais e aos honorários sucumbenciais.

3. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

As presentes contrarrazões são tempestivas, pois apresentadas dentro do prazo legal previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CLT, art. 895, caput. O recurso ordinário interposto pela autora é cabível contra sentença proferida em processo trabalhista, conforme previsão expressa da CLT, art. 895, I. Ressalta-se que não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Dessa forma, requer-se o regular processamento das presentes contrarrazões, para que sejam apreciadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

4. DOS FATOS

A autora, M. S. de S., foi empregada da Manaós Serviços de Saúde Ltda., exercendo funções que, segundo alega, a expunham a agentes insalubres em grau máximo, especialmente durante a higienização de ambientes hospitalares e contato com resíduos biológicos. Em sua inicial, postulou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além de indenização por danos morais e honorários advocatícios.

Realizada perícia técnica, o laudo concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%), em razão das atividades desempenhadas e do ambiente de trabalho. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional em grau médio, indeferindo a majoração para o grau máximo, e limitando os demais pedidos.

A autora, inconformada, recorreu, sustentando que o laudo pericial e a legislação aplicável (NR-15, Anexo 14) justificam a concessão do adicional em grau máximo, bem como a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.

Contudo, conforme se demonstrará, não assiste razão à recorrente, pois não restou comprovada a exposição permanente e habitual a agentes insalubres em grau máximo, nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência consolidada.

5. DO DIREITO

5.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÁXIMO

O adicional de insalubridade está previsto na CF/88, art. 7º, XXIII, e regulamentado pela CLT, art. 189, CLT, art. 190, CLT, art. 191 e CLT, art. 192, bem como pela NR-15 do Ministério do Trabalho. Para a concessão do adicional em grau máximo (40%), é imprescindível a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos em condições que justifiquem tal majoração, conforme dispõe a NR-15, Anexo 14.

A Súmula 448/TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional em grau máximo. No entanto, o simples contato com agentes biológicos, sem a demonstração de exposição em condições extremas, não autoriza a majoração do adicional.

No caso em tela, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, não havendo elementos suficientes para a majoração pretendida. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base no conjunto probatório (CPC/2015, art. 479), mas, no caso, não há nos autos prova robusta de que a autora estivesse exposta a condições que justificassem o adicional em grau máximo.

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