Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por M. F. de S. L. em face de Empresa X Comércio de Produtos Ltda., na qual a Reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento em reiteradas faltas graves praticadas pelo empregador, bem como o pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias decorrentes, horas extras, adicionais, restituição de descontos, indenização por danos morais, entre outros pleitos.

A Reclamante relata que, ao longo de 11 anos de vínculo, foi submetida a ambiente de trabalho hostil, perseguição, descontos indevidos, atrasos reiterados de salários, ausência de depósitos de FGTS, não pagamento de horas extras, adicionais e intervalos, condições degradantes de trabalho, além de não repasse de valores ao INSS, o que tornou insustentável a manutenção do vínculo, ensejando o pedido de rescisão indireta nos termos da CLT, art. 483.

A Reclamada foi regularmente notificada e apresentou defesa, contestando os fatos e fundamentos jurídicos alegados.

II. Fundamentação

II.1 Da Preliminar – Conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conheço da presente Reclamação Trabalhista, bem como dos pedidos nela formulados.

II.2 Dos Fatos e do Direito

A controvérsia cinge-se à configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como aos consectários legais e indenizatórios decorrentes.

Segundo a CLT, art. 483, caput e alíneas, é facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as devidas indenizações quando o empregador cometer falta grave, tais como exigir serviços superiores às forças do empregado, tratar com rigor excessivo, não cumprir as obrigações do contrato, ou praticar ato lesivo à honra e à boa fama.

No caso concreto, restou comprovado nos autos, por meio de documentos e prova testemunhal, que a Reclamante foi submetida a:

• Ambiente de trabalho hostil, com perseguições e punições injustificadas;
• Atrasos reiterados no pagamento de salários, 13º e férias, e ausência de depósitos de FGTS;
• Não pagamento de horas extras, adicionais legais e supressão de intervalos intra e interjornada;
• Descontos indevidos em folha sem autorização;
• Não fornecimento de vale-transporte;
• Não repasse à Previdência Social dos valores descontados a título de INSS;
• Imposição de jornada excessiva e condições degradantes, inclusive obrigando a permanência em pé durante toda a jornada, sem possibilidade de descanso.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o não pagamento dos salários e a ausência dos depósitos do FGTS constituem faltas graves do empregador, aptas a ensejar a rescisão indireta (RR 1050-95.2011.5.09.0003, TST, 5ª Turma; Súmula 403/TST).

Acresça-se que o tratamento degradante, atentando contra a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), afronta direitos fundamentais do trabalhador, violando também a CF/88, art. 7º, XXII, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho e a proteção à saúde.

Assim, restando caracterizada a justa causa patronal, é devida à Reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa (CLT, art. 487, § 1º e CLT, art. 477).

II.3 Das Verbas Rescisórias e Outras Parcela

Reconhecida a rescisão indireta, são devidas à Reclamante:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio indenizado;
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
• Liberação do FGTS com multa de 40%;
• Entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Em relação às horas extras, adicionais de insalubridade/periculosidade e noturno, restou demonstrado que a jornada contratual ultrapassava o limite legal (CLT, art. 7º, XIII, e CLT, art. 73), sendo devidos os respectivos adicionais e reflexos em DSR, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%.

Os descontos salariais indevidos, não autorizados pela Reclamante (CLT, art. 462), devem ser restituídos.

O descumprimento do dever de fornecer vale-transporte ( Lei 7.418/1985) gera obrigação de ressarcimento das despesas à Reclamante.

O não repasse das contribuições previdenciárias recolhidas da empregada caracteriza apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), cabendo à Reclamada responder pelo recolhimento das parcelas devidas.

II.4 Do Dano Moral

O conjunto probatório evidenciou que a Reclamante foi submetida a condições degradantes de trabalho, perseguição, punições injustificadas, descontos indevidos e não repasse ao INSS, violando sua dignidade (CF/88, art. 1º, III) e integridade psíquica, o que configura dano moral.

Nos termos do CCB/2002, art. 944, é devida a indenização compatível com a extensão do dano, que fixo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.5 Da Gratuidade de Justiça

Comprovada a insuficiência de recursos, concedo à Reclamante o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, e CLT, art. 790, § 3º.

III. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante, por falta grave do empregador;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas:
  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio indenizado;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
  • Liberação do FGTS com multa de 40%;
  • Entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego;
  • Horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%;
  • DSR sobre as horas extras;
  • Adicional noturno e reflexos;
  • Adicionais de insalubridade e periculosidade com reflexos;
  • Horas de intervalo intra e interjornada suprimidas, como extras, com reflexos;
  • Vale-transporte não fornecido durante todo o pacto laboral;
  • Restituição dos descontos indevidos realizados sem autorização;
  • Indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
  • Recolhimento do INSS devido e não repassado à Previdência Social;
  • Juros, correção monetária, honorários advocatícios e demais cominações legais.
• Conceder à Reclamante o benefício da gratuidade de justiça.
• Determinar a designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins.

Custas, pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que fixo em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Ficam as partes cientes de que esta sentença está devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e que eventual recurso deverá observar os requisitos legais.

V. Local e Data

[Cidade/UF], [data do julgamento].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho