
Modelo de Recurso Especial criminal interposto por advogada idosa contra decisão do TJ que impôs restrição de liberdade sem provas, alegando cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e nulidade da sentença
Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso PenalRecurso Especial apresentado por advogada viúva e idosa, fundamentado no CPC e CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença penal restritiva sem provas suficientes, com alegação de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. O recurso busca a nulidade da decisão, absolvição da recorrente ou anulação parcial do processo, requerendo remessa ao STJ e efeito suspensivo para liberação das restrições de locomoção.
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