Relação de Peças Processuais

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado impetrado por H. B. de S. contra sentença da Vara Única do Juizado Especial Cível de Autazes/AM, com impugnação ao pedido de justiça gratuita e fundamentos jurídicos do CPC/2015

Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado apresentado por H. B. de S. em processo do Juizado Especial Cível de Autazes/AM, contestando a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, analisando preliminares, mérito e jurisprudência aplicável, com pedido de manutenção da sentença e observância dos requisitos legais previstos no CPC/2015.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de R. A. dos S. N. por tráfico de drogas, com substituição por medidas cautelares diversas, especialmente monitoramento eletrônico, fundamentado no CPP e princípios consti...

Publicado em: 29/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva decretada contra o acusado R. A. dos S. N., preso por tráfico de drogas, com pedido de substituição por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico e comparecimento mensal em juízo, fundamentado no CPP, art. 312 e CPP, art. 319, princípios constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal e princípio da homogeneidade, e amparo em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Destaca-se a qualificação das partes, a exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, incluindo a intimação do Ministério Público e expedição do alvará de soltura.

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Modelo de Petição de habilitação de crédito como terceiro interessado em recuperação judicial de 2w Energia S.A., com fundamentação na Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 49 e CPC/2015, visando inclusão no quadro geral de cr...

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilEmpresa

Petição protocolada na 3ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo por A. J. dos S., credor da 2w Energia S.A., requerendo a habilitação de crédito concursal não incluído no quadro geral, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, para garantir a participação no processo de recuperação judicial, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária para Averbação de Tempo de Serviço Militar no CNIS contra INSS visando contagem recíproca e benefícios previdenciários, fundamentada na CF/88 e Lei 8.213/1991

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Petição inicial de ação ordinária proposta por militar temporário contra o INSS para reconhecimento e averbação do tempo de serviço militar prestado, com fundamento na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada, visando contagem recíproca no CNIS para futura aposentadoria pelo RGPS. Inclui pedido de citação, condenação do INSS à averbação e pagamento de custas, além de requerimento de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação de Interdição de Idoso com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Proteção de Pessoa com Mal de Alzheimer e Nomeação do Filho como Curador

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para interdição de idoso diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória do filho como curador, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto do Idoso, visando proteção integral da pessoa e administração de bens.

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Modelo de Contestação em Ação Monitória por cobrança indevida de cirurgia hospitalar com comprovante de pagamento, preliminares de perda do objeto e ausência de pressuposto processual, e pedido de indenização por danos mo...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação em ação monitória proposta por instituição hospitalar contra paciente que comprovou pagamento integral da cirurgia. Apresenta preliminares de perda superveniente do objeto e carência de ação, defende a improcedência do pedido, e requer indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida e ameaça de negativação, com fundamentação no CPC/2015, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de extinção do feito, condenação em honorários e custas, e produção de provas.

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Modelo de Defesa administrativa contra suspensão da CNH por ausência de notificação e cerceamento de defesa, com pedido de nulidade do processo e restabelecimento do direito, fundamentada no devido processo legal e Código de ...

Publicado em: 29/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/SP, apresentada por condutor que teve a Carteira Nacional de Habilitação suspensa sem notificação, sem acesso aos dados da infração e sem possibilidade de pagamento da multa, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento requer a anulação do ato administrativo e o restabelecimento imediato da CNH ou, subsidiariamente, o acesso integral aos autos para apresentação de defesa, com base no Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência recente.

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Modelo de Petição de emenda à inicial para conversão de obrigação de fazer em reparação de danos por vícios construtivos em condomínio, com pedido de tutela de urgência para vistoria e reparos emergenciais, fundamentada...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para emenda à inicial em ação ajuizada por condomínio contra construtora, visando alterar o pedido para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, com fundamentação legal no CPC/2015, pedido de tutela de urgência para vistoria pericial e autorização para reparos emergenciais, além da produção de prova técnica e regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Petição inicial de ação regressiva proposta por empresa contratada contra Município de Baixo Guandu/ES para ressarcimento de valor pago em execução solidária, com fundamento no direito de regresso e responsabilid...

Publicado em: 29/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação regressiva ajuizada por empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Baixo Guandu/ES, que pagou integralmente valor decorrente de condenação solidária em ação de danos por apreensão de animal. A peça fundamenta-se no direito de regresso previsto no CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 942, na sub-rogação e vedação ao enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884), na responsabilidade objetiva da Administração Pública (CF/88, art. 37, § 6º) e em jurisprudência consolidada. O pedido principal é o ressarcimento integral do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários, com previsão de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo pela BDN Trade Ltda. contra Decisões Interlocutórias que Reconheceram Nulidade de Citação e Mantiveram Inclusão no Polo Passivo de Incidente de Desconsideração...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto pela BDN Trade Ltda. contra decisões interlocutórias da 21ª Vara Cível de São Paulo que reconheceram como válida a citação recebida por terceiro estranho e mantiveram a empresa no polo passivo da execução em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O recurso requer efeito suspensivo, a declaração de nulidade da citação, exclusão da agravante do polo passivo, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base no CPC/2015 e no Código Civil. Inclui jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito entre A. A. M. e M. G. L. com fundamentação no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CF/88, art. 5º, X

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. A. M. contra M. G. L. requerendo indenização por danos materiais e morais causados em acidente de trânsito ocorrido em 06/11/2024, com comprovação documental dos prejuízos e fundamentação jurídica na responsabilidade civil objetiva, visando ressarcimento dos gastos com conserto do veículo, despesas médicas, medicamentos e abalo emocional, além de pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Contestação trabalhista da Sucessão de D. em ação de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais, alegando ilegitimidade passiva, ausência de prova e impenhorabilidade de imóvel l...

Publicado em: 29/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela Sucessão de D., representada por seu tio, em face de reclamação trabalhista ajuizada pela cuidadora da falecida, que pleiteia diferenças salariais. A defesa sustenta ilegitimidade passiva do representante, ausência de vínculo empregatício comprovado, inépcia da inicial por falta de documentos, e destaca cláusulas de impenhorabilidade do imóvel legado. Requer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Acordo de Alteração Consensual de Guarda Unilateral do Menor entre Genitora e Genitor com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Homologação Judicial

Publicado em: 29/04/2025 Direito de Família

Modelo de contrato para alteração consensual da guarda unilateral do menor, estabelecendo a transferência da guarda da genitora para o genitor, com direitos, deveres, visitas, comunicação e homologação judicial, fundamentado na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial para Homologação Judicial de Pagamento Parcelado de Valores Desatualizados de Pensão Alimentícia entre Alimentante e Alimentada com Fundamentação no CCB e CPC

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de termo de acordo extrajudicial firmado entre alimentante e alimentada para pagamento parcelado de valores desatualizados de pensão alimentícia, com pedido de homologação judicial conforme CPC/2015, garantindo segurança jurídica e possibilidade de execução em caso de inadimplemento, fundamentado nos princípios da boa-fé, função social do contrato e legislação aplicável do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva com concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas, fundamentado na primariedade do réu e ausência de risco concreto à ordem pública

Publicado em: 29/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de réu primário, com fundamentação baseada no CPP, art. 282 e CPP, art. 319 e na Lei 12.403/2011, ressaltando a desproporcionalidade da custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos para substituição da prisão por medidas cautelares como monitoramento eletrônico, proibição de contato com a vítima e comparecimento periódico em juízo.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo para suspensão de execução fiscal contra clínica odontológica por inadimplência contratual e danos ao consumidor hipossuficiente

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto por consumidor hipossuficiente contra decisão que indeferiu reconhecimento de inadimplência da clínica odontológica na prestação de serviços, com pedido liminar de efeito suspensivo para suspender execução fiscal baseada em título executivo extrajudicial inexigível, fundamentado no CDC, CPC e princípios constitucionais, visando resguardar direitos do agravante e evitar constrição patrimonial indevida.

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Modelo de Petição inicial de interdição e pedido de curatela por maus-tratos contra idosa com demência, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, com tutela de urgência e produção de provas

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial ajuizada por filha requerendo a interdição da mãe idosa vítima de maus-tratos, com nomeação de curatela provisória e definitiva para proteção da integridade física, psíquica e patrimonial, fundamentada no Código Civil, no CPC e no Estatuto do Idoso, incluindo pedido de tutela de urgência, produção de laudos médicos, perícia social e responsabilização dos agressores.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Energia Elétrica por Interrupção Injustificada de Serviço a Pessoa com Deficiência Física, com Fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor com deficiência física contra companhia de energia elétrica, devido à interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia, que comprometeu sua saúde e segurança. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da concessionária prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, requerendo indenização, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões do Ministério Público em Apelação Criminal por Intempestividade e Manutenção de Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas em Catende/PE

Publicado em: 29/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de contrarrazões à apelação interposta pela defesa de M. A. F. da S. no processo criminal por tráfico de drogas, em que o Ministério Público requer o não conhecimento do recurso por intempestividade e a manutenção da condenação, fundamentando-se no Código de Processo Penal, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais.

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Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista para Suspensão de Medidas Constritivas sobre Veículo de Terceiro de Boa-Fé com Fundamentos no CPC e CLT contra Decisão em Embargos de Terceiro

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento trabalhista interposto por terceiro de boa-fé visando a suspensão imediata das medidas constritivas sobre veículo de sua propriedade, indevidamente bloqueado em execução trabalhista, com base no CPC/2015, art. 1.015 e CLT, art. 769, demonstrando posse legítima, ausência de fraude e violação de princípios constitucionais da propriedade, ampla defesa e contraditório. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de provimento para reforma da decisão agravada.

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Modelo de Petição inicial de ação de reparação de danos por acidente de trânsito com pedido de indenização por morte contra motorista responsável, incluindo danos morais, pensão mensal e despesas funerárias

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito com vítima fatal. O documento qualifica as partes, expõe os fatos, fundamenta-se na responsabilidade civil do réu conforme o Código Civil, requer indenização por danos morais e materiais (pensão mensal), despesas funerárias, correção monetária, juros legais e justiça gratuita, além de indicar produção de provas e citações processuais. Destaca jurisprudências relevantes e o valor da causa estimado em R$ 200.000,00.

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Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS para desbloqueio e pagamento de benefício previdenciário concedido, com fundamento na CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015, requerendo tutela de urgência e condenação do INSS

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por beneficiário contra o INSS, visando o desbloqueio e o pagamento imediato do benefício previdenciário concedido e não disponibilizado, fundamentada na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991 e no CPC/2015, com pedido de tutela de urgência e condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e requerimentos finais.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para bloqueio imediato de bens do espólio de J. M. da S. visando proteger patrimônio contra dilapidação por herdeiro durante inventário judicial

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de tutela de urgência em inventário, na qual o requerente A. J. dos S. solicita ao juízo o bloqueio imediato de bens do espólio do falecido J. M. da S., diante da dilapidação patrimonial causada pelo herdeiro C. E. da S., fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil para garantir a preservação do acervo hereditário e a igualdade entre os herdeiros até a conclusão da partilha. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, e pedidos para assegurar a proteção dos direitos sucessórios.

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Modelo de Contestação à ação revisional de alimentos na 2ª Vara de Família de Itacoatiara/AM, impugnando redução do encargo alimentar por ausência de comprovação da alteração financeira do alimentante, com base no ar...

Publicado em: 29/04/2025 Direito de Família

Modelo de contestação à ação revisional de alimentos proposta por alimentante alegando redução de renda e desemprego, sem comprovação documental. Defende a manutenção do valor fixado em 28,5% do salário-mínimo, ressaltando o direito do menor, a necessidade da prova da alteração substancial da capacidade financeira e o princípio do melhor interesse da criança, com fundamento no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, na CF/88, art. 227 e no Código de Processo Civil. Inclui pedidos subsidiários, produção de provas, intimação do Ministério Público e jurisprudência correlata.

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Modelo de Petição intermediária requerendo alienação judicial por hasta pública de fração ideal penhorada de imóvel indivisível em execução trabalhista com observância do CPC/2015 e intimação dos coproprietários

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Petição intermediária protocolada perante a Vara do Trabalho de São Paulo que requer a alienação judicial, via hasta pública, da fração ideal penhorada (12,5%) de imóvel indivisível pertencente ao executado em execução trabalhista. O documento fundamenta-se nos artigos do CPC/2015 que regulam a penhora e a venda judicial de fração ideal, destacando a necessidade de intimação dos coproprietários para exercício do direito de preferência, a fixação do valor mínimo para arrematação em segunda praça e a observância do devido processo legal, visando a satisfação do crédito do exequente. Requer ainda a expedição de todas as intimações, publicações e, caso não haja arrematação, a adjudicação do bem.

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Modelo de Impugnação ao valor dos honorários periciais em ação de despejo rural em Cascavel/PR com pedido de redução baseada na razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência aplicável

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao valor dos honorários periciais em ação de despejo envolvendo delimitação de área rural, fundamentado nos princípios constitucionais, no CPC/2015 e na Resolução 232/2016 do CNJ, com análise da ausência de complexidade, excessividade do valor proposto e pedido de redução conforme parâmetros jurisprudenciais. Inclui pedido de esclarecimentos ao perito, produção de provas e solicitação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de rescisão contratual por inadimplemento e recuperação extrajudicial contra fornecedora de energia, com pedido de multa contratual e indenização por perdas e danos

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial ajuizada por pessoa jurídica contra empresa fornecedora de energia elétrica que descumpriu contrato ao não aplicar desconto previsto, ingressar em recuperação extrajudicial e não pagar multa e indenização, requerendo rescisão contratual, condenação ao pagamento de multa de 30% do valor remanescente, indenização por perdas e danos, inclusão no processo de recuperação extrajudicial, custas e honorários, com fundamentação nos artigos do Código Civil e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte para pagamento imediato de diferenças retroativas de servidor público estadual contra o Estado, com fundamento no princ...

Publicado em: 29/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial proposta por servidor público estadual contra o Estado visando o pagamento das diferenças retroativas de vencimentos decorrentes de reenquadramento funcional já reconhecido administrativamente, com pedido de tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, fundamentada no princípio da legalidade e na natureza alimentar dos valores, requerendo citação, confirmação da tutela, correção monetária, juros legais, custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução autônoma de honorários sucumbenciais em valor atualizado de R$ 12.212,00 contra F. R. C., com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial que promove o cumprimento de sentença em autos apartados para execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, no valor atualizado de R$ 12.212,00, contra o executado F. R. C., fundamentada na Lei 8.906/1994, art. 23, CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 85, acompanhada de pedidos de intimação, medidas coercitivas e justiça gratuita, com respaldo em jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Contestação em ação de divórcio consensual com pedido de fixação de pensão alimentícia em 30% do salário bruto do requerido para dois filhos, alegação de má-fé e requerimento de averbação do divórcio

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de divórcio consensual envolvendo guarda compartilhada de filhos menores, com impugnação do valor da pensão alimentícia pleiteado pelo requerido, comprovação documental da real capacidade financeira, pedido de fixação da pensão em 30% do salário bruto do alimentante para cada filho, reconhecimento de má-fé do requerido e solicitação de averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil, além da produção de provas e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial substitutiva de inventário por arrolamento para levantamento de valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA em favor das herdeiras legítimas da servidora pública falecida M. S. de S. L., com fundamento no C...

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial substitutiva que requer o processamento do inventário por arrolamento dos valores de aproximadamente R$ 90.000,00 devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA à servidora pública aposentada falecida M. S. de S. L., cujas únicas herdeiras legítimas são suas filhas. O pedido está fundamentado no CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660, CPC/2015, art. 661, CPC/2015, art. 662, CPC/2015, art. 663, CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665, CPC/2015, art. 666 e CPC/2015, art. 667 e no CCB/2002, art. 1.829, além de respeitar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a legalidade. A petição inclui a correção dos dados pessoais das partes, a solicitação de celeridade devido ao estado de saúde de uma requerente, e requer a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores, com produção de provas documentais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial entre C. A. da S. J. Pet Shop ME e Tupa Cal – Materiais para Construção Ltda., com reconhecimento da inexistência de débito e sustação definitiva de protes...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que reconhecem a inexistência de débito referente a duplicata mercantil e requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, com sustação definitiva do protesto e afastamento de custas e honorários, com base no CPC/2015 e na Lei 5.474/1968. Documento inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para homologação e extinção do feito.

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Modelo de Declaração de Idoneidade Moral e Reputação Ilibada para Participação em Concurso Público pelo Advogado A.J. dos S., fundamentada na CF/88, art. 37 e legislação correlata

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de declaração formal em que o advogado A.J. dos S. atesta sua idoneidade moral e reputação ilibada, comprovando não possuir antecedentes criminais ou civis, para atender exigência editalícia de concurso público, respaldado na Constituição Federal, Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui compromisso de veracidade e autorização para verificação das informações.

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Modelo de Requerimento de arquivamento de inquérito policial contra E. C. L. M. Ltda. por ausência de justa causa, dolo e materialidade, com pedido de notificação à JUCERJA para baixa de restrição indevida

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de requerimento dirigido à autoridade policial para arquivamento do inquérito nº 001-04404/2022, instaurado contra a empresa E. C. L. M. Ltda. em razão de suposta falsidade documental. Fundamenta-se na ausência de dolo, materialidade e justa causa, destacando o erro material corrigido administrativamente pela JUCERJA, e solicita a notificação para baixa da restrição indevida no registro da empresa. Apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência e documentos comprobatórios.

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Modelo de Acordo Extrajudicial entre Genitor e Genitora para Oferta de Alimentos e Guarda Compartilhada do Menor Ravi C. da S. de S. G., com fundamento no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Acordo extrajudicial firmado entre genitor e genitora para estabelecer pensão alimentícia mensal de R$ 500,00 ao menor Ravi, disciplinar guarda compartilhada com regime quinzenal de convivência, e garantir comunicação baseada na boa-fé, conforme CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, e proteção integral da criança prevista na Constituição Federal. Prevê condições de pagamento, calendário de visitas, datas especiais, cláusulas gerais, rescisão e foro competente para homologação judicial.

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Modelo de Pedido de desistência do Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 998, para homologação judicial

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição para pedido de desistência do Recurso Inominado interposto em Juizado Especial, fundamentado no CPC/2015, art. 998, demonstrando a impossibilidade de arcar com custas após indeferimento da justiça gratuita, solicitando homologação da desistência e extinção da instância recursal, sem necessidade de anuência do recorrido. Inclui jurisprudências recentes e requerimentos relativos à comunicação e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Desconstituir Sentença Condenatória por Estupro de Vulnerável com Fundamentação em Novas Provas e Violação de Direitos Constitucionais no Tribunal de Justiça de Goiás

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal proposta por condenado por estupro de vulnerável, com pedido de desconstituição da sentença transitada em julgado, fundamentado em novas provas que infirmam autoria e materialidade, violação do devido processo legal e princípios constitucionais, requerendo audiência de justificação para produção de prova oral e a revogação da fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Inclui jurisprudência e pedidos específicos para absolvição ou redução da pena, e condenação do Ministério Público ao pagamento de custas caso resista.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que indeferiu Assistência Judiciária Gratuita, alegando omissão na análise da presunção de hipossuficiência e despesas essenciais do embargante, com pedido de efeito suspen...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração apresentados ao Juizado Especial Cível, visando sanar omissão na decisão que indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 3º) e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. Requer-se a análise completa da situação financeira do embargante, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do prazo para recolhimento das custas processuais e a intimação da parte contrária para manifestação. Inclui fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por coação no curso do processo e ameaça, com pedido de nulidade processual e absolvição por insuficiência de provas, fundamentada no CPP e na CF/88

Publicado em: 28/04/2025 Processo Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em que a defesa do réu contesta a denúncia por coação no curso do processo e ameaça, alegando ausência de provas suficientes, requer nulidade processual por falta de resposta formal, e pleiteia a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, sustentada por dispositivos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal. Inclui pedido de produção de provas e fundamentação jurisprudencial.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores salariais bloqueados em cumprimento de sentença, com pedido de desbloqueio por impenhorabilidade da remuneração, fundamentada no CPC/2015, art. 833, IV e X, e jurisprudência do STJ

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à penhora e bloqueio judicial de valores provenientes de salário da impugnante, única fonte de subsistência, com pedido de desbloqueio imediato baseado na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X, proteção do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, e amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Solicita-se ainda intimação do exequente, condenação em custas e honorários e produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em defesa de A. C. da P. por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, alegando legítima defesa, ausência de provas e requerendo absolvição com base no CPP, art. 386

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em processo por lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, apresentando defesa fundamentada na legítima defesa, insuficiência probatória, princípios constitucionais e jurisprudência favorável, com pedidos de absolvição ou redução de pena, produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Petição inicial de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio por vício de consentimento, com pedido de restituição integral de valores pagos e indenização por danos morais contra administradora de c...

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra administradora de consórcios, requerendo a anulação/rescisão do contrato firmado sob erro essencial, a restituição imediata dos valores pagos com correção e juros, e indenização por danos morais decorrentes do vício de consentimento e informações enganosas, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedidos de justiça gratuita, produção de provas e tramitação prioritária.

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Modelo de Petição inicial para produção antecipada de provas com pedido de tutelas de evidência e urgência visando perícia em condomínio contra construtora por vícios construtivos e risco estrutural

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada pelo Condomínio Edifício contra construtora para produção antecipada de prova pericial de engenharia, com pedidos de tutela de urgência e evidência, visando apurar e reparar vícios construtivos que ameaçam a segurança e o valor do imóvel, fundamentada no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 381, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e segurança.

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Modelo de Defesa prévia ao Conselho de Ética da OAB/MS em pedido de inscrição originária por advogado com condenação penal não transitada em julgado, fundamentada na presunção de inocência e idoneidade moral

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Defesa prévia apresentada ao Conselho Seccional da OAB/MS em resposta ao pedido de inscrição originária de advogado que enfrenta condenação penal ainda sem trânsito em julgado, argumentando ausência de dolo, boa-fé, presunção de inocência constitucional e jurisprudência favorável, requerendo o deferimento da inscrição ou, subsidiariamente, o sobrestamento até decisão definitiva do processo penal.

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Modelo de Pedido de penhora e adjudicação de bens móveis pelo exequente contra executado inadimplente, com base no CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 839, CPC/2015, art. 840 e CPC/2015, art. 876, visando satisfação

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Petição intermediária requerendo a penhora de bens móveis do executado, nomeação do exequente como depositário e adjudicação dos bens para satisfação do crédito exequendo, fundamentada no CPC/2015 e respaldada por jurisprudência recente. Inclui pedidos de intimação, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de Contraprostesto Extrajudicial para Registro da Irregularidade de Protesto Indevido de Título Quitado entre A. J. dos S. e B. F. de S. L., com Fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 28/04/2025 Direito Civil

Petição extrajudicial dirigida ao Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de [CIDADE/UF], na qual o requerente A. J. dos S. manifesta formalmente sua irresignação contra o protesto indevido do título nº 123456, no valor de R$ 10.000,00, protestado pelo requerido B. F. de S. L., após pagamento integral e tempestivo da dívida. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422, no CPC/2015, art. 319 e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo o registro do contraprostesto, juntada da prova de pagamento, expedição de certidão e comunicação ao requerido, visando resguardar direitos e possibilitar futura ação judicial de cancelamento do protesto e indenização por danos morais.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer para fornecimento de passagens aéreas, arguindo inexistência de título executivo, excesso de execução e culpa exclusiva da exequente pela n...

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MIMO DE NÓS LTDA. e CONCEITUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., contestando cobrança indevida de perdas e danos decorrente da não emissão de passagens aéreas por culpa exclusiva da exequente, com fundamento no CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 509 e CPC/2015, art. 525, além do princípio da boa-fé objetiva e pedido subsidiário de liquidação por arbitramento, reconhecimento de excesso de execução e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido incidental de tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial de engenharia em ação contra construtora por vícios construtivos e risco à segurança do condomínio

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer tutela de urgência antecipada incidental visando a produção antecipada de prova pericial de engenharia, com a finalidade de vistoria técnica urgente em condomínio que apresenta vícios construtivos graves, a fim de preservar provas antes da realização de obras de revitalização e pintura, garantindo o contraditório, ampla defesa e segurança da edificação, fundamentado no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 381, e princípios constitucionais do devido processo legal e função social da propriedade.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal contra acusação de falsificação de documento particular, contestando prova emprestada de processo cível e requerendo absolvição por insuficiência de provas e princípio in du...

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) para defesa criminal em processo penal que envolve acusação de falsificação de documento particular. O documento aborda preliminares sobre nulidade da prova emprestada do processo cível em andamento, impugna a materialidade e autoria do delito com base em laudos grafotécnicos contraditórios, apresenta documentos que demonstram a ausência de padrão único de assinatura da suposta vítima e comprova a compatibilidade da movimentação financeira do acusado. Fundamenta-se no CP, art. 298, no CPP, art. 386, VII, no princípio do in dubio pro reo e na CF/88, art. 5º, LIV e LV. Requer a absolvição do acusado, reconhecimento da nulidade da prova emprestada, e, subsidiariamente, aplicação da atenuante da dúvida razoável, além da expedição de alvará de soltura, se cabível. Inclui jurisprudências correlatas.

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Modelo de Petição inicial de ação de interdito proibitório proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., visando proteção possessória do imóvel situado na Rua das Flores, com fundamento no CPC/2015, art. 567

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de interdito proibitório, em que o autor, possuidor há mais de vinte anos de imóvel comercial, requer tutela de urgência para impedir atos de turbação ou esbulho praticados pelo réu, com base no CPC/2015, art. 567, Código Civil e princípios constitucionais da função social da posse e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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