REQUERIMENTO DE DISPENSA DE JURADO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, na cidade de [Cidade/UF], atualmente cedido e em exercício funcional no município de [Novo Município/UF], endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), requerer a sua dispensa da função de jurado nos termos que passa a expor.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O Requerente foi regularmente convocado para compor o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri desta Comarca, conforme publicação em [data da publicação/convocação]. Entretanto, após a referida convocação, passou a exercer suas atividades laborais no município de [Novo Município/UF], para onde foi formalmente cedido, conforme documento funcional anexo.

Ressalta-se que, em razão da cessão, o Requerente atualmente reside e trabalha em município diverso daquele em que foi convocado para servir como jurado, circunstância que lhe impõe dificuldades logísticas e pessoais para o comparecimento às sessões do Tribunal do Júri nesta Comarca. Tal situação, além de comprometer o regular desempenho de suas funções profissionais, implica em considerável deslocamento, custos e prejuízo à sua rotina familiar e laboral.

Assim, diante da superveniência de fatos que alteram substancialmente sua condição de disponibilidade e residência, requer seja dispensado do serviço do júri nesta Comarca, nos termos da legislação vigente.

4. DO DIREITO

4.1. DA DISPENSA DE JURADO POR IMPEDIMENTO OU JUSTA CAUSA

O instituto do júri, previsto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, é expressão do exercício da cidadania e da participação popular na administração da Justiça. Contudo, a legislação infraconstitucional reconhece a necessidade de compatibilizar o dever cívico com situações pessoais que possam inviabilizar ou dificultar o cumprimento desse múnus.

O CPP, art. 436, § 1º, estabelece que o serviço do júri constitui encargo obrigatório, salvo motivo justo, plenamente comprovado, que autorize a dispensa do jurado. O dispositivo prevê:
"CPP, art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. 
§1º O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz, por motivo justo, devidamente comprovado."

A mudança de domicílio e local de trabalho para outro município configura, indubitavelmente, motivo justo para a dispensa, pois compromete a presença física do jurado e sua disponibilidade para o exercício da função, além de poder afetar a própria imparcialidade e representatividade do Conselho de Sentença, que deve ser formado por cidadãos da comunidade local (CPP, art. 425).

Ademais, o CPC/2015, art. 319, II, exige a correta qualificação das partes e a indicação de seu domicílio e residência, reforçando a necessidade de adequação do serviço do júri à realidade atual do Requerente.

4.2. DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EFICIÊNCIA

O princípio da razoabilidade, extraído da CF/88, art. 5º, LIV, impõe que o exercício de obrigações cívicas não pode ser exigido em condições que ultrapassem o razoável ou causem prejuízo desproporcional ao cidadão. A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da eficiência (CF/88, art. 37, caput) também orientam a atuação do Poder Judiciário na análise de pedidos de dispensa, especialmente quando o comparecimento do jurado se mostra incompatível com sua realidade funcional e pessoal.

Dessa forma, a manutenção do Requerente na lista de jurados desta Comarca, mesmo residindo e trabalhando em município diverso, afrontaria tais"'>...