Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
(D.O. 31/12/1971)
Art. 109
- O Instituto Nacional da Propriedade Industrial assegurará aos interessados o fornecimento de certidões ou fotocópias, regularmente requeridas, com relação às matérias de que trata este Código, no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.