Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 52
ARTIGO REVOGADO.
Art. 52 - Considera-se uso efetivo a exploração comprovada, contínua e regular da invenção em escala industrial, seja através de produção pelo titular da patente, seja por produção através de concessão de licenças de exploração a terceiros, observado o disposto no § 3º do artigo 33.