Legislação

Lei 5.772, de 21/12/1971

Art. 127

Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 127

- Fica extinto o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial criado pelo Decreto-lei 254, de 28/02/1967, com as alterações da legislação posterior.

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