Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 120
ARTIGO REVOGADO.
Art. 120 - Os registros de expressões ou sinais de propaganda, concedidos na vigência da legislação anterior, vigorarão pelos prazos originários, podendo ser prorrogados pelos prazos e nas condições previstas neste Código, desde que requerido dentro do último ano de duração dos respectivos registros.