Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 93
NORMA REVOGADA.
Título II - DAS MARCAS DE INDÚSTRIA, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇO E DAS EXPRESSÕES OU SINAIS DE PROPAGANDA (Ir para)
Capítulo IX - DA EXTINÇÃO E DA CADUCIDADE DO REGISTRO (Ir para)
Art. 93- O registro de marca ou de expressão ou sinal de propaganda extingue-se:
1) pela expiração do prazo de proteção legal, sem que tenha havido prorrogação;
2) pela renúncia expressa do respectivo titular ou seus sucessores, mediante documentação hábil;
3) pela caducidade.
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Modelo de Recurso Especial. Insuficiência do preparo recursal. Ausência de intimação para complementação. Violação ao art. 1.007, § 2º, do CPC.
O presente recurso especial versa sobre a insuficiência do preparo recursal, sem prévia intimação para complementação.
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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF em Caso de Violação de Princípios Constitucionais por Turma Recursal
Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Acesse aqui
