Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Título I - DOS PRIVILÉGIOS (Ir para)
Capítulo III - DE MODELO DE UTILIDADE E DO MODELO E DO DESENHO INDUSTRIAL (Ir para)
Seção II - DOS MODELOS E DOS DESENHOS NÃO PRIVILEGIÁVEIS (Ir para)
Art. 13- Não são privilegiáveis:
a) o que não for privilegiável, como invenção, nos termos do disposto no artigo 9º;
b) as obras de escultura, arquitetura, pintura, gravura, esmalte, bordados, fotografias e quaisquer outros modelos ou desenhos de caráter puramente artístico;
c) o que constituir objeto de privilégios de invenção ou de registros previstos na alínea b do artigo 2º.
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Modelo de petição de justificação em ação de execução de alimentos, apresentando a impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia devido a dificuldades financeiras e solicitando a suspensão da prisão civil.
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Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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