Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 122- Aplicam-se às marcas internacionais, enquanto estiverem em vigor no Brasil, os mesmos direitos estabelecidos neste Código para as marcas estrangeiras, no que se refere à transferência, alteração de nome, cancelamento, desistência, caducidade e prorrogação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
Acesse aqui
Utilize nosso modelo detalhado de impugnação à ação de usucapião fundamentado em posse injusta. Ideal para advogados e proprietários que desejam contestar ações de usucapião com base em argumentos legais.
Acesse aqui
