Lei 5.772, de 21/12/1971

Capítulo XI - DA TRANSFERêNCIA, DA ALTERAçãO DE NOME E DE SEDE DO TITULAR DE PRIVILéGIO DEPOSITADO OU CONCEDIDO E DOS CONTRATOS PARA SUA EXPLORAçãO(Ir para)

- A propriedade do privilégio poderá ser transferida por ato "intervivos" ou em virtude de sucessão legítima ou testamentária.