Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 45
NORMA REVOGADA.
Título I - DOS PRIVILÉGIOS (Ir para)
Capítulo XV - DA INVENÇÃO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL (Ir para)
Art. 45- Da patente resultante do pedido a que se refere o artigo 44, que será também conservada em sigilo, será enviada cópia à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e ao Estado-Maior das Fôrças Armadas.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização devido ao cancelamento de um voo, abordando a violação dos direitos do consumidor e solicitando compensação por danos morais e ressarcimento de despesas extras.
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