Pesquisa de Legislação
Pesquisa: tributario divida ativa
154 normas e 594 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 17/12/2007
Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 15-B 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 32-A 32-B 32-C 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68
EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 57, de 18/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/1969
Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.1 1
EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1977
Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977 - Arts.5
EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1978
Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978 - Arts.EMENTA 5
EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/1979
Decreto-lei 1.687, de 18/07/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.
Diário Oficial de 28/01/1980
Decreto-lei 1.766, de 28/01/1980 - Arts.1
EMENTA: Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1964
Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.39
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 26/04/1968
Lei 5.421, de 25/04/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1973
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1
EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.129
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1980
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.2 4 8 9
EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.874 901 933
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 24/09/1980
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.953
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 14/06/1984
Decreto-lei 2.124, de 13/06/1984 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/1984
Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1984
Decreto-lei 2.176, de 29/11/1984 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
Diário Oficial de 21/12/1984
Decreto-lei 2.186, de 20/12/1984 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto-lei 2.316, de 23/12/1986 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei 82, de 26/12/66.
Diário Oficial de 30/06/1988
Decreto-lei 2.446, de 30/06/1988 - Arts.2
EMENTA: (Rejeitado pelo Congresso Nacional - Ato Declaratório de 14/06/89). Tributário. Importação. Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1997
Decreto 2.346, de 10/10/1997 - Arts.4
EMENTA: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1998
Decreto 2.850, de 27/11/1998 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei 9.703, de 17/11/98.
Diário Oficial de 30/11/1999
Decreto 3.265, de 29/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2000
Decreto 3.431, de 24/04/2000 - Arts.5 21
EMENTA: Tributário. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Diário Oficial de 13/09/1989
Decreto 98.135, de 12/09/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.711, de 22/12/1988 (Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União).
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.12
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei 7.711, de 22/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.1 2 12
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1994
Lei 8.866, de 11/04/1994 - Arts.2
EMENTA: (Inconstitucionalidade declarada pelo STF). Processo civil. Tributário. Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1996
Lei 9.393, de 19/12/1996 - Arts.18
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1996
Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.73 74 77
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.492, de 10/09/1997 - Arts.1
EMENTA: Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.64 65
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.933, de 20/12/1999 - Arts.11-B
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2000
Lei 9.964, de 10/04/2000 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.844, de 20/01/1994.
Diário Oficial de 15/11/1997
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.60
EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.492, de 10/09/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.708
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 19/11/2005
Decreto 5.585, de 19/11/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.949, de 31/10/2006). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 5.510, de 12/08/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/2005
Decreto 5.586, de 19/11/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei Complementar 118, de 09/02/2005 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.12 19
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.560, de 13/11/2002 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2003
Lei 10.671, de 15/05/2003 - Arts.10
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Desporto. Consumidor. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2003
Lei 10.672, de 15/05/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Desporto. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.17
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2004
Lei 11.033, de 21/12/2004 - Arts.21
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004). Tributário. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.850, de 28/01/1994, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 10.925, de 23/07/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.13 30-B
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.93
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.250, de 27/12/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. Convênio entre as Receitas Estaduais e Federal. fiscalização de tributos. Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88.
Medida Provisória 135, de 30/10/2003 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003). Tributário. Administrativo. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.