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Lei 10.522, de 19/07/2002

Artigo 19


Art. 19

- Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 14).
  • Redação anterior (da Lei 11.033, de 21/12/2004) : «Art. 19 - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:»
Lei 11.033, de 21/12/2004 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 19 - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:»

I - matérias de que trata o art. 18;

II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 14).
  • Redação anterior (da Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 21): «II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;»
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 21 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.»

III - (VETADO na Lei 12.788, de 14/01/2013)

Lei 12.788, de 14/01/2013, art. 11 (Acrescenta o inc. III

IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 14).
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 21 (Acrescenta o inc. IV)
CPC, art. 543-B (Repercussão geral).

V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (Nova redação ao inc. V. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 14).
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 21): «V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. » [[CPC/1973, art. 543-C.]]
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 21 (Acrescenta o inc. V)
CPC, art. 543-C (Recurso especial repetitivo).

VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 14).

a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou

b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e

VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei.

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (Nova redação ao inc. VII. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 14).

§ 1º - Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 21 (Nova redação ao § 1º)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

  • Redação anterior (da Lei 11.033, de 21/12/2004) : «§ 1º - Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.»
Lei 11.033, de 21/12/2004 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (original): «§ 1º - Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá manifestar expressamente o seu desinteresse em recorrer.»

§ 2º - A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

§ 3º - (Revogado pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13).

  • Redação anterior (da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 14. Não convertida em lei): «§ 3º - O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput.
  • Redação anterior (original): «§ 3º - Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse.»

§ 4º - (Revogado pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13).

  • Redação anterior (da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 14. Não convertida em lei): «§ 4º - A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput poderá ser estendido a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo.»
  • Redação anterior (da Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 21): «§ 4º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.»
  • Redação anterior (da Lei 11.033, de 21/12/2004) : «§ 4º - A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inc. II do caput deste artigo.»
  • Redação anterior (original): «§ 4º - Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários relativos às matérias de que trata o inc. II.»

§ 5º - (Revogado pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13).

§ 5º - O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais.»

  • Redação anterior (da Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 21): «§ 5º - As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.»
  • Redação anterior (da Lei 11.033, de 21/12/2004) : «§ 5º - Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso.»
  • Redação anterior (original): «§ 5º - Na hipótese de créditos tributários constituídos antes da determinação prevista no § 4º, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso.»

§ 6º - (VETADO na Lei 12.788, de 14/01/2013)

Lei 12.788, de 14/01/2013, art. 11 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - (Revogado pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13).

  • Redação anterior (da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 14. Não convertida em lei): «§ 7º - O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora.»
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 21): «§ 7º - Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.»

§ 8º - O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo.

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (acrescenta o § 8º. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 14)

§ 9º - A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo.

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (acrescenta o § 9º).

§ 10 - O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais.

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (acrescenta o § 10).

§ 11 - O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora.

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (acrescenta o § 11).

§ 12 - Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 190.]]

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (acrescenta o § 12).

§ 13 - Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União.

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (acrescenta o § 13).

Jurisprudência Selecionada do artigo 19

64 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2332.6003.4900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da procedência do pedido. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Descabimento. § 1º I da Lei 10.522/2002, art. 19 (com a redação dada pela Lei 12.844/2013) . Aplicabilidade.

«1 - «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 » (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.9300
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da extinção do crédito tributário, pela fazenda nacional. Omissão não configurada. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, com a redação da Lei 12.844/2003. Não cabimento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Alínea «c». Não demonstração do dissídio jurisprudencial.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7003.0300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento integral do pedido. Art 19 da Lei 10.522/2002. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 14/11/2018, firmou a seguinte compreensão: «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 ». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.4100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento integral do pedido. Da Lei 10.522/2002, art 19. Honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 14/11/2018, firmou a seguinte compreensão: «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 ». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7003.9000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.9400
TRF4
- Tributário. Embargos de terceiro. Reconhecida a reserva da meação da viúva. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não incidência.

«1. Tendo a Fazenda Nacional reconhecido apenas parcialmente a procedência do pedido, não é caso de aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2003.6700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2000.2700
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Precedentes.

«1 - De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5365.8002.2700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Extinção do feito. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não aplicabilidade.

«1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.215.003/RS, firmou a compreensão de que o § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios» (REsp 1491907/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3145.0002.9300
STJ
- Tributário. Processo civil. Recurso especial. Embargos. Execução pela fazenda nacional. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários. Condenação.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.215.003/RS, firmou a compreensão de que o § 1º do Lei 10.522/2002, art. 19 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios. ...(Continua)

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