Legislação

Decreto 5.586, de 19/11/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.106, de 30/04/2007 (Revogação total)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no CTN, art. 205 e CTN, art. 206 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, no Decreto-lei 147, de 03/02/1967, art. 62 no § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979, e na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 47. Decreta: [[Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979, art. 1º.]]

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