Lei 8.989, de 24/02/1995


Lei 8.989, de 24/02/1995
( D.O. 25/02/1995)

(Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 126. Prorroga a vigência até 31/12/2021). (Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 29 - Prorroga a vigência até 31/12/2016). (Lei 11.941/2009, art. 77 - Prorroga a vigência até 31/12/2014). (Lei 11.196, de 21/11/2005 - Prorroga a vigência até 31/12/2009). (Lei 10.690, de 16/06/2003, art. 2º - Prorroga a vigência até 31/12/2006). (Lei 10.182, de 02/02/2001 - Restaura a Lei 8.989, de 24/02/95 e prorroga a vigência até 31/12/2003 - origem da Med. Prov. 1.640, de 27/02/98). (Lei 9.317/96, art. 1º - Prorroga vigência até 31/12/1997). (Lei 9.144/1995 - Prorroga a vigência até 31/12/1996). (Vigência até 31/12/95). (Conversão da Med. Prov. 856, de 26/01/95). Tributário. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 126 (Prorroga a vigência até 31/12/2021).

Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 29 (Prorroga a vigência até 31/12/2016).

Lei 12.113, de 09/12/2009 (art. 4º).

Lei 11.941/2009, art. 77 (Prorroga a vigência até 31/12/2014).

Lei 11.307, de 19/05/2006 (art. 2º, parágrafo único).

Med. Prov. 275, de 29/12/2005 (art. 2º, parágrafo único)

Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 2º e 6º. Prorroga a vigência até 31/12/2009).

Lei 10.754, de 31/10/2003 (Ementa e art. 1º, § 6º).

Lei 10.690, de 16/03/2003 (arts. 1º e 2º. Prorroga a vigência até 31/12/2006).

Lei 10.182, de 02/02/2001 (art. 1º. Restaura a Lei 8.989, de 24/02/95 e prorroga vigência até 31/12/2003. Origem da Med. Prov. 1.640, de 27/02/1998).

Lei 9.317, de 05/12/1996 (arts. 1º e 2º. Prorroga a vigência até 31/12/1997).

Lei 9.144/1995, art. 1º (Prorroga vigência até 31/12/1996).

  • Lei 10.182/2001 (Restaura a Lei 8.989, de 24/02/95 e prorroga vigência até 31/12/2003. Origem da Med. Prov. 1.640, de 27/02/1998).

  • Ementa com redação dada pela Lei 10.754, de 31/10/2003.

  • Redação anterior: «Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.»

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