Legislação

Lei 14.597, de 14/06/2023

Art. 217

Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 217

- Revogam-se:

I - a Lei 8.650, de 20/04/1993;

II - (VETADO);

III - a Lei 10.671, de 15/05/2003;

IV - a Lei 10.891, de 9/07/2004;

V - (VETADO);

VI - a Lei 12.867, de 10/10/2013.

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