Legislação
Lei Complementar 104, de 10/01/2001
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 9º - (...)
(...)]
[IV - (...)
(...)]
[c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;] (NR)
[(...)]
[Art. 14 - (...)]
[I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;] (NR)
[(...)]
[Art. 43 - (...)
(...)]
[§ 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.] (AC)*
[§ 2º - Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.] (AC)
[Art. 116 - (...)
(...)]
[Parágrafo único - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.] (AC)
[Art. 151- (...)
(...)]
[V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;] (AC)
[VI - o parcelamento.] (AC)
[(...)]
[Art. 155-A - O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.] (AC)
[§ 1º - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.] (AC)
[§ 2º - Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.] (AC)
[Art. 156 - (...)
(...)]
[XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.] (AC)
[(...)]
[Art. 170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.] (AC)
[Art. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.] (NR)
[§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:] (NR)
[I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;] (AC)
[II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.] (AC)
[§ 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.] (AC)
[§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:] (AC)
[I - representações fiscais para fins penais;] (AC)
[II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;] (AC)
[III - parcelamento ou moratória.] (AC)
[Art. 199 - (...).]
[Parágrafo único - A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.] (AC)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos pela Receita Federal - Declaração de 2011
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
Acesse aqui
Modelo de Petição Contra Rescisão Unilateral de Contrato de Plano de Saúde Sem Notificação Prévia
Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
Acesse aqui
