Lei Complementar 118, de 09/02/2005


Lei Complementar 118, de 09/02/2005
( D.O. 09/02/2005)

(Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Vigência em 09/06/2005 (art. 4º).
  • CTN, art. 168, I > (Crédito tributário. Restituição. Prescrição. Prazo prescricional)..

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