Legislação
IOF - Regulamento
Art. 19
Título IV - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO (Ir para)
Capítulo II - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS (Ir para)
- Dos Contribuintes
- Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas seguradas (Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º).
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Modelo de Petição de Embargos à Ação Monitória por Empréstimo Consignado junto ao INSS
Modelo de petição de embargos à ação monitória, direcionado para situações onde o contrato de empréstimo consignado foi firmado com uma entidade bancária e a cobrança está sendo realizada por outra empresa, e o devedor, que é beneficiário do INSS, teve sua aposentadoria cancelada.
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Modelo de Ação de Indenização por Vício de Produto - Direito do Consumidor
Confira nosso modelo de petição inicial de ação de indenização por vício de produto, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Adequado para advogados ou interessados que buscam reparação legal por produtos inadequados ou defeituosos.
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