Legislação
Decreto 98.135, de 12/09/1989
Tributário. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.711, de 22/12/1988 (Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União).
Atualizada(o) até:
Decreto 1.847, de 28/03/96 (art. 5ºLei 7.711, de 22/12/1988 (Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 7.711, de 22/12/88, Decreta:
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