Legislação
IOF - Regulamento
Título VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 68- Ficam revogados o Decreto 4.494, de 3/12/2002, e Decreto 5.172, de 6/08/2004.
Brasília, 14/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
ANEXO
Nº de dias | % LIMITE DO RENDIMENTO |
01 | 96 |
02 | 93 |
03 | 90 |
04 | 86 |
05 | 83 |
06 | 80 |
07 | 76 |
08 | 73 |
09 | 70 |
10 | 66 |
11 | 63 |
12 | 60 |
13 | 56 |
14 | 53 |
15 | 50 |
16 | 46 |
17 | 43 |
18 | 40 |
19 | 36 |
20 | 33 |
21 | 30 |
22 | 26 |
23 | 23 |
24 | 20 |
25 | 16 |
26 | 13 |
27 | 10 |
28 | 06 |
29 | 03 |
30 | 00 |
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Esta petição inicial é destinada a requerer indenização por perdas e danos causados pela compra de uma peça defeituosa para um trator, que não recebia sinais do satélite por ter sido desativada pelo fabricante, resultando em prejuízo significativo devido à perda da janela de plantio.
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Modelo de petição de resposta à impugnação em processo de execução, abordando a penhora de conta salário e discutindo a aplicabilidade das exceções à impenhorabilidade previstas na legislação.
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