Lei 9.393, de 19/12/1996
Seção IX - DAS DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
- Dívida Ativa - Penhora ou Arresto
- Na execução de dívida ativa, decorrente de crédito tributário do ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei 6.830, de 22/09/80, será penhorado ou arrestado, preferencialmente, imóvel rural, não tendo recaído a penhora ou o arresto sobre dinheiro.
§ 1º - No caso do imóvel rural penhorado ou arrestado, na lavratura do termo ou auto de penhora, deverá ser observado, para efeito de avaliação, o VTN declarado e o disposto no art. 14.
§ 2º - A Fazenda Pública poderá, ouvido o INCRA, adjudicar, para fins fundiários, o imóvel rural penhorado, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
§ 3º - O depósito da diferença de que trata o parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830, de 22/09/80, poderá ser feito em Títulos da Dívida Agrária, até o montante equivalente ao VTN declarado.
§ 4º - Na hipótese do § 2º, o imóvel passará a integrar o patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome.