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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 13/09/2004
Medida Provisória 213, de 10/09/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 21-A 22 23 24 25 26 27 27-A 28 29 29-A 29-B 29-C 29-D 30 31 32 33 34 35 36 37 38 38-A 38-B 39 40 41 41-A 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 71-A 71-B 71-C 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 103-A 104 105 106 107 108 109 110 110-A 111 112 113 114 115 116 117 118 119
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.