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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 53


Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 53

- A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço;

II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço.

Súmula 49/TRF 4ª Região

Jurisprudência Selecionada do artigo 53

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 165.1471.4000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Critério de cálculo. Repercussão geral não reconhecida. Tema 893/STF. Lei 8.213/1991, art. 53, I e II. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 202, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º. CPC, art. 291. Lei 9.099/1995, art. 46. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 893/STF - Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no Lei 8.213/1991, art. 53, I e II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6884.9000.7900
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Transformação de aposentadoria proporcional em integral com base no Lei 8.213/1991, art. 53. Ausência de similitude fática com os paradigmas indicados. Dissídio não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 134.3333.5005.9500
STJ
- Previdenciário. Aposentadoria. Rmi. Recálculo. Coeficientes. Lei 8.213/1991, art. 53, II. Aplicação aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da aplicação dos coeficientes fixados no Lei 8.213/1991, art. 53 para cálculo da RMI dos benefícios concedidos entre a promulgação da Carta Magna de 1988 e a Lei 8.213/1991. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.6100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido entre a promulgação da CF/88 e o advento da Lei 8.213/91. Revisão. Lei 8.213/91, art. 144. Aplicabilidade. Coeficiente. Lei 8.213/91, art. 53, II. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consolidado no STF, o CF/88, art. 202 não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, que só ocorreu com o advento da Lei 8.213/91, que, em seu art. 144, determinou que os benefícios concedidos entre 5/10/88 e 5/4/91 fossem recalculados e reajustados segundo as regras nela estabelecidas. Nesse sentido, houve alteração não apenas no que tange à correção dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, mas também ao coeficiente utilizado, que passou a ser aquele previsto no Lei 8.213/1991, art. 53.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2744.8003.2800
STJ
- Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Ausência de prequestionamento. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1684.5003.0900
STJ
- Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do beneficio c, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. No caso concreto, conforme documentos de fls. 13/15, o salário-de-beneficio do beneficio da parte autora, com DIB em 11/07/1990, foi efetivamente limitado, em desacordo com as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2001 e com o julgamento do RE 564.354 pelo STF». ...(Continua)

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