Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção I - DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES

Art. 41-A

- O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, «pro rata», de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Lei 11.430, de 26/12/2006 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006)
Lei 12.253/2010, art. 3º, parágrafo único (Para os exercícios seguintes [2011], com vistas à preservação do valor real dos benefícios, volta a vigorar o disposto no art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/1991, salvo disposição em contrário)
Lei 11.430/2006, art. 4º (reajuste dos benefícios)

§ 1º - Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.

§ 2º - Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

Lei 11.665, de 29/04/2008 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 404, de 11/12/2007)
  • Redação anterior (da Lei 11.430, de 26/12/2006. Origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006): «§ 2º - Os benefícios serão pagos do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. »

§ 3º - Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.

Lei 11.665, de 29/04/2008 (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 404, de 11/12/2007)
  • Redação anterior (da Lei 11.430, de 26/12/2006. Origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006): «§ 3º - O 1º (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. »

§ 4º - Para os efeitos dos §§ 2º e 3º deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.

Lei 11.665, de 29/04/2008 (Nova redação ao § 4º. Origem da Medida Provisória 404, de 11/12/2007
  • Redação anterior (da Lei 11.430, de 26/12/2006. Origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006): «§ 4º - Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.»

§ 5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Lei 11.665, de 29/04/2008 (Acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 404, de 11/12/2007)

§ 6º - Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.

Lei 11.665, de 29/04/2008 (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 404, de 11/12/2007)
917 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8274.4002.8200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria proporcional. Juros de mora e correção monetária. Omissão. Inexistência.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a posição esposada pela sua Primeira Turma Especializada é no sentido de reconhecer a incidência do INPC como o índice a ser adotado para o cálculo da atualização monetária, nos moldes da Lei 10.741/2003, art. 3º e da Lei 8.213/1991, art. 41-A.

2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8001.4800
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Incidência do 41-A, § 1º, da Lei 8.213/1991. Preclusão. Matéria não alegada, no momento oportuno. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973.

II - Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, «não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso especial interposto, por se tratar de inovação recursal» (STJ, AgInt no REsp. 1.264.187/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1.340.361/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no REsp. 1.341.049/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/06/2018; AgInt no AREsp. 1.120.022/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 28/08/2018; AgInt no REsp. 1.696.458/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/05/2018.

III - Na espécie, a questão da preclusão acerca da incidência da Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 1º - circunstância que, supostamente, impediria o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional, alegada no Recurso Especial do INSS - , não foi objeto das contrarrazões ao Recurso Especial, apresentadas pelo ora agravante, somente sendo suscitada quando do aviamento do presente Agravo interno, circunstância que impede o seu exame, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9002.8700
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros e correção monetária. Tema 905. Juros. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Correção monetária. Incidência do índice inpc.
«I - Esta Corte firmou o entendimento de que, as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . (TEMA 905).

II - Assim, considerando que a decisão agravada aplicou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F e utilizou, como índice de correção monetária, o INPC, em conformidade com o decidido no julgamento de matéria repetitiva, deve ser negado provimento ao agravo interno.

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.3361.0000.1400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/1997. Correção monetária. Inpc.
«1 - A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, da Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica na Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014.

2 - Agravo regimental do INSS não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.4842.4000.1400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/1997. Correção monetária. Inpc.
«1 - A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014.

2 - Agravo regimental do INSS não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0002.0300
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acordo recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Fazenda Pública. Condenação de natureza previdenciária. Incidência do inpc. Alegação sobre cumulação de juros e selic. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise das questões apresentadas, tenho que não assiste razão ao recorrente.

II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador.

III - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia.

IV - No mérito, não assiste razão ao recorrente, estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

V - No ponto, destaco excerto do julgamento proferido no REsp 1495146/MG, DJe, 2.3.2018, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: «As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiuo na Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (texto original, Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (Grifos não constam).

VI - No tocante à alegada cumulação de juros e SELIC, tida por ocorrida no acórdão recorrido, pelo recorrente, verifica-se que a questão não foi abordada naquele julgado, conforme os excertos suso transcritos e os primeiros embargos declaratórios opostos não apresentaram o tema, só o fazendo no eito dos segundos aclaratórios. Incide na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.5361.8002.6900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 75 e lindb, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 506. Ofensa aos limites da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Servidor público celetista integrante do extinto inps. Paridade remuneratória com os servidores estatutários em atividade obtida por decisão judicial transitada em julgado. Reajuste da pensão por morte. Incidência da regra prevista no regime geral da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Paridade remuneratória para reajuste da pensão. Inviabilidade. Servidor público instituidor do benefício aposentado sob o regime celetista. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - No que tange à suposta ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 75, bem como ao LINDB, art. 6º, verifica-se do acórdão recorrido que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»

2 - Em relação à violação dos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 506, por suposta ofensa aos limites da coisa julgada formada no MS 93/00/05646-8, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, importante ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise da violação à coisa julgada demanda, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior (petição inicial, sentença e recursos posteriores) com as peças da presente ação, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

3 - No presente caso, o servidor público instituidor da pensão possuía vínculo celetista com o antigo Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), tendo sido aposentado por invalidez em 01/01/1986, ou seja, antes da edição da Lei 8.112/1990, e que veio a falecer em 16/01/2001, data na qual também foi instituída a pensão por morte.

4 - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade remuneratória prevista na redação original dA CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º não se aplica às pensões cujos instituidores eram servidores públicos aposentados sob o regime celetista. Desta forma, a pensão por morte instituída em favor da recorrida deverá ser reajustada de acordo com a regra fixada pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente prevista no Lei 8.213/1991, art. 41-A, e não nos mesmos moldes em que reajustado os vencimentos dos servidores em atividade integrantes dos quadros da autarquia previdenciária federal.

5 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.»

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Doc. LEGJUR 188.2700.3000.6800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação previdenciária. Aposentadoria por idade rural. Consectários legais. Adequação ao entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Resp1.492.221/PR.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ.

2 - No julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu artigo na Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

3 - Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 185.4194.2002.7000
STJ
- Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II/2015. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental em Recurso Especial que assentou: «No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 41-A) e o IPCA para os demais débitos não tributários».

2 - No presente caso, o entendimento externado por esta Segunda Turma sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, está de acordo com o que fixado pelo STF no exame do Tema 810 (RE 870.947, Relator Ministro Luiz, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017) e pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C no REsp 1.495.146/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018), razão por que o presente Juízo de Retratação é negativo.

3 - Agravo Regimental não provido, em juízo negativo de retratação, conforme CPC/2015, art. 1.040, II.»

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Doc. LEGJUR 185.4194.2002.2400
STJ
- Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II/2015. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental em Recurso Especial que assentou: «No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 41-A) e o IPCA para os demais débitos não tributários».

2 - No presente caso, o entendimento externado por esTa Segunda Turma sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, está de acordo com o que fixado pelo STF no exame do Tema 810 (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017) e pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C no REsp 1.495.146/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018), razão por que o presente Juízo de Retratação é negativo.

3 - Agravo Regimental não provido, em juízo negativo de retratação, conforme CPC/2015, art. 1.040, II.»

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