logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 31


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção III - DO CÁLCULO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Subseção I - DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
Art. 31

- O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. [[Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 86.]]

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Restabelece o artigo com nova redação)
  • Redação anterior (original): «Art. 31 - Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 31

25 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7004.1900
TRF2
- Seguridade social. Previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Tempo especial. Exposição ao agente ruído. Ausência de comprovação nos autos. PPP inconsistente. Remessa necessária e recurso do INSS parcialmente providos. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1 - Os períodos reconhecidos como especiais pelo juízo de origem não estão respaldados pelos registros ambientais dos formulários PPP apresentados nos autos, condição necessária para o acolhimento destes como prova. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.7022.9000.5800
TNU
- Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Regime geral. Período de recebimento do benefício de auxílio-acidente. Cômputo para efeito de carência. Jurisprudência firmada na TNU com base em julgado do STF em repercussão geral. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Impossibilidade de computar para efeito de carência o recebimento do referido benefício, sem o recolhimento de contribuições. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Lei 8.213/1991, art. 31.

«Tese jurídica firmada: «o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência».» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.4981.6006.7400
STJ
- Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - No presente feito o Tribunal regional consignou (fl. 663, e/STJ): «Assim, no caso dos autos, o prazo decadencial para a contribuição referente às competências de 01/1993 a 11/1993 iniciou-se em 01/01/1994 e findou-se em 31/12/1998. Já o prazo decadencial para a contribuição referente à competência de 12/1993iniciou-se em 01/01/1995 e findou-se em 31/12/1999. Como os Autos de Infração datam de 13/05/2003, encontram-se acobertados pelo instituto da decadência no que se refere ao exercício de 1993». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.1220.5003.9000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar e aposentadoria especial. Acumulação. Impossibilidade. Dissidio jurisprudencial não configurado.

«1 - Tratam os autos na origem de Ação visando restabelecimento do auxílio suplementar instituído pela lei 6.367/1976. A sentença julgou improcedente a Ação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.7022.9000.4000
TNU
- Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Cômputo do auxílio-acidente no salário-de-contribuição de aposentadoria, quando há impossibilidade de recebimento cumulado dos benefícios. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20/TNU. Tese firmada. Lei 8.213/1991, art. 23. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. Súmula 507/STJ.

«1. «Está pacificado entendimento, no STJ, de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, e ratificada com a publicação da Súmula 507/STJ, «in verbis»: «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23, para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 183.2032.1002.2800
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando o Lei 8.213/1991, art. 86, 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 181.5511.4020.1900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente deferido em março de 2006. Obreiro já aposentado por tempo de contribuição desde 1998. Impossibilidade de incorporar o auxílio-acidente nos salários de contribuição. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 31.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que deferiu a incorporação de auxílio-acidente nos salários de contribuição para recalcular a aposentadoria da qual o obreiro já era titular. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 178.6233.0001.0400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente deferido em junho de 2008. Obreiro já aposentado por tempo de contribuição desde 1997. Impossibilidade de incorporar o auxílio-acidente nos salários de contribuição. Lei 9.528/1997 . Lei 8.213/1991, art. 31.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que deferiu a incorporação de auxílio-acidente nos salários de contribuição para recalcular a aposentadoria da qual o obreiro já era titular. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 178.6233.0001.1000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação com aposentadoria após a Lei 9.528/1997. Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Repetição dos valores recebidos pelo particular decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. Possibilidade

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu ser inviável o recebimento concomitante, pelo obreiro, do auxílio-acidente e da aposentadoria previdenciária, determinando, todavia, seja o valor do auxílio-acidente a que fazia jus considerado no cálculo da aposentadoria conforme acima especificado, bem como determinou que fossem interrompidos os descontos praticados pelo INSS a título de devolução de valores recebidos indevidamente, ante a irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 174.1665.0003.6500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Obscuridade. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 De fato, houve obscuridade quanto à aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 31. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL