Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 56

- O professor, após 30 anos, e a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

CF/88, art. 201, § 8º (Veja).
Decreto 3.048/1999, art. 61 (Veja)
8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.1453.0000.1500
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Professor. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do benefício após a Lei 9.876/1999.
«1. Com a Emenda Constitucional 20/1998, publicada em 16/12/1998, a CF/88, art. 201 passou a ter nova redação, prevendo, em seu § 3º, que a atualização dos salários de contribuição deveria ser feita na forma da lei.

2. Em atendimento ao comando constitucional foi editada a Lei 9.876/1999 que instituiu o fator previdenciário, modificando a Lei 8.213/1991, art. 29 e alterando a forma de cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade.

3. Mesmo em se tratando de aposentadoria de professor, como no caso dos autos, que deixou de ser especial, conforme o disposto na CF/88, art. 201, § 7º, I e § 8º e Lei 8.213/1991, art. 56 é necessário reconhecer que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito com base no disposto na Lei 8.213/1991, art. 29, I mediante a incidência do fator previdenciário, que teve um ajuste, introduzido pela Lei 9.876/1999, na forma de cálculo do coeficiente para assegurar a efetividade da redução dos critérios idade e tempo previstos na Constituição Federal (aumento de 5 anos no tempo de contribuição do professor e de 10 anos no tempo de contribuição da professora).

4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na ADI 2.111, reconheceu a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário ao cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição concedidas a partir da vigência da Lei 9.876/1999.

5. A Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º, assegurou a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua publicação já houvessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente, em razão do direito adquirido.

6. Se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à Lei 9.876/1999, deve se submeter à aplicação do fator previdenciário, pois, como decidiu o STF em sede de repercussão geral, «embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição» ( RE 575.089, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23/10/2008 PUBLIC 24/10/2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, 880, 2009, p. 122-129).

7. Considerando que os requisitos para concessão do benefício foram preenchidos na vigência da Lei 9.876/1999, deve a parte autora se submeter à aplicação do fator previdenciário, sendo, portanto, indevida a revisão do benefício nos termos em que pretendida, não sendo devidas quaisquer diferenças.

8. Apelação da parte autora desprovida.»

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.1900
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973, art. 285-A. CPC/2015, art. 332. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.
«- Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pela parte autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício.

- A questão em debate consiste na possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, como professora, que percebe desde 19/03/2012, com a exclusão do fator previdenciário.

- É importante ressaltar que a aposentadoria por tempo de serviço, como professor, não se confunde com a aposentadoria especial, prevista na Lei 8.213/1991, art. 57.

- A aposentadoria especial é devida, desde que cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhando sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

- Por sua vez, a aposentadoria por tempo de serviço de professor disciplinada na CF/88, art. 202, III, em sua redação original, estabelece que é garantida a aposentadoria após 30 (trinta) anos, ao professor, e após 25 (vinte e cinco), à professora, por efetivo exercício de função de magistério.

- De se observar que, o Decreto 2.172/1997, que regulamentou a matéria dispôs, em seu art. 59, que se entende como de efetivo exercício em funções de magistério: I) a atividade docente, a qualquer título, exercida pelo professor em estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus, ou de ensino superior, bem como em cursos de formação profissional, autorizados ou reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; II - a atividade do professor desenvolvida nas universidades e nos estabelecimentos isolados de ensino superior pertinentes ao sistema indissociável de ensino e pesquisa, em nível de graduação ou mais elevado, para fins de transmissão e ampliação do saber.

- A Emenda Constitucional 20/1998 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores, passando a ser tratada no CF/88, art. 201, § 8º, sendo, assim, é assegurada a aposentadoria para o professor desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

- A Lei 8.213/1991, art. 56 possibilita ao professor(a), respectivamente após 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério a aposentadoria por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

- O benefício de aposentadoria de professor é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que, de forma excepcional, exige um tempo de trabalho menor em relação a outras atividades.

- É importante ressaltar que, o pedido de exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício, não merece prosperar.

- A Lei 9.876/1999 deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 29 prevendo a utilização do fator previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, in verbis:

- A respeito da legalidade do fator previdenciário, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.111/DF, onde foi requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM e requeridos o Congresso Nacional e o Presidente da República, o seguinte:

- Não é possível afastar a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, como pretende a parte autora.

- Apelo da parte autora improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.1800
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor. Possibilidade. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Apelação provida em parte. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.
«- Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário.

- A Emenda Constitucional 20/1998 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores, passando a ser tratada no CF/88, art. 201, § 8º, sendo, assim, é assegurada a aposentadoria para o professor desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

- O Lei 8.213/1991, art. 56 possibilita ao professor(a), respectivamente após 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério a aposentadoria por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

- Assim, tem-se que, o benefício de aposentadoria de professor é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que, de forma excepcional, exige um tempo de trabalho menor em relação a outras atividades.

- A Lei 9.876/1999 deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 29 prevendo a utilização do fator previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

- Portanto, não é possível afastar a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, como pretende a parte autora.

- A parte autora comprovou nos autos, por meio de certidão de fls. 42/43 e CTPS de fls. 19/41, o exercício de atividades de magistério, exclusivamente em sala de aula.

- Foram refeitos os cálculos, somando-se o tempo de atividade acima, até 13/08/2015, data do requerimento administrativo, já contava com 25 anos, 02 meses e 05 dias de trabalho, suficientes para a concessão da aposentação.

- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 13/08/2015, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no RE 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

- Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão.

- No que tange às custas processuais, cumpre esclarecer que as Autarquias Federais são isentas do seu pagamento, cabendo apenas as em reembolso.

- Por fim, tem-se que cabe ao requerente a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de aposentadorias, de acordo com a Lei 8.213/1991, art. 124, II, «d».

- Apelo da parte autora provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.2000
TRF5
- Seguridade social. Previdenciário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos. Incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56 e Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. Assentamento de tese jurídica. Resolução do caso concreto. CPC/2015, art. 978, parágrafo único.
«1. Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista na CF/88, art. 201, § 8º.

2. É cediço que, sob a égide do Decreto 53.831/1964, o exercício do Magistério estava arrolado como serviço penoso (2.1.4), para efeito de concessão de aposentadoria especial, sendo essa a natureza jurídica da jubilação de professor, que estava autorizada após o labor permanente e habitual pelo período mínimo de 25 anos, tanto para homens, quanto para mulheres.

3. Em 30.06.1981, foi editada a Emenda Constitucional 18/1981, acrescentando a CF/1967, art. 165, então vigente («A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social»), o inciso XX, com o seguinte teor: «a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral».

4. Com essa definição constitucional acerca dos critérios específicos ao gozo da aposentadoria de professor, a atividade de magistério deixou de ser considerada como especial, tendo sido desatrelada do rol do Decreto 53.831/1964. A partir desse instante, a aposentadoria de professor deixou de ser aposentadoria especial.

5. «No regime anterior à Emenda Constitucional 18/1981, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/1964, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial» ( ARE 742.005 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014).

6. Tanto é assim que o STF, sob a sistemática da repercussão geral, afirmou a impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a Emenda Constitucional 18/81, porque, a partir desse marco, a atividade de magistério não mais correspondia ao exercício de atividade especial.

7. Se a aposentadoria de professor não é aposentadoria especial, mas sim aposentadoria por tempo de contribuição, é forçoso concluir, em atenção aos ditames da Lei 8.213/1991, que sobre a jubilação de professor deve incidir o fator previdenciário, com base na Lei 8.13/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III, dispositivos que foram declarados constitucionais pelo STF, quando do julgamento da ADI 2.111/DF.

8. A aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor foi corroborada com a promulgação da Lei 13.183/2015, que acrescentou artigo à Lei 8.213/1991, art. 29-C veiculando a possibilidade de o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição, optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, uma vez implementadas algumas condições, aplicando-se, no caso do professor, a chamada «fórmula 85/95».

9. «Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/1999, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição a essa importante categoria profissional resume-se tão somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados» (STJ, REsp 1.599.097/PE, Relator para o acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 20.06.2017).

10. A TNU revisou seu entendimento anterior, no Processo 0501512-65.2015.4.05.8307, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 20.10.2016, assentando que «incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço do professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999 (que introduziu o Fator Previdenciário)».

11. Precedentes deste TRF5.

12. Mercê da uniformização jurisprudencial, em atendimento aos princípios da nova processualística civil, inaugurada pelo CPC/2015, acolhe-se este IRDR, para firmar a seguinte tese jurídica: «O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei 9.876/1999».

13. Por força do CPC/2015, art. 978, parágrafo único, remessa oficial e apelação do INSS providas, julgando-se improcedente o pedido revisional do autor, haja vista que o direito à aposentadoria foi adquirido após a lei que passou a prever o fator previdenciário.»

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Doc. LEGJUR 176.3933.8004.8200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Magistério. Violação do Lei 8.213/1991, art. 29. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 56 e Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial e o Agravo impugnam acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 (fl. 170, e/STJ), sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.

RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 29 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

3. A alegação de afronta ao Lei 8.213/1991, art. 56, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ROSEANE ROQUE ASCHOFF

4. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o Lei 8.213/1991, art. 103.

5. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, de 1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.

CONCLUSÃO

7. Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não conhecido e Agravo em Recurso Especial de Roseane Roque Aschoff não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.1100
TRF4
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial de professor. Atividade de Magistério. Lei 8.213/1991, art. 56. Aplicação. Marco inicial. Tutela específica. CF/88, art. 201.
«1. Consoante o disposto no Lei 8.213/1991, art. 56 e na CF/88, art. 201, § 8º, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição.

2. O CF/88, art. 201, § 8º, ao estabelecer o direito à aposentadoria com tempo reduzido para o professor que comprove exclusivamente tempo em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não pretendeu estabelecer a impossibilidade do professor desempenhar atividade concomitante ao magistério mas, tão-somente, deixar claro que o direito ao benefício excepcional somente se aperfeiçoa quando cumprido, totalmente, o requisito temporal nas funções específicas de magistério.

3. Cumpridos mais de 25 anos na atividade de magistério e cumprida a carência exigida ao caso, o autor faz jus à aposentadoria especial de professor com percentual de 100% do salário-de-benefício, conforme dispõe a Lei 8.213/1991, art. 56.

4. A data de início do pagamento do benefício deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o direito ao cômputo à maior do tempo especial trabalhado, representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no CPC/1973, art. 461, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.4100
TRT 2 REGIãO
- Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Simulação com o propósito de não recolher a contribuição previdenciária com a indicação somente de verbas indenizatórias. Invalidade. Inexistência de menção acerca da responsabilidade pelo pagamento. Determinação para que a empresa recolha a contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, art. 43. CTN, arts. 97, III e 123.
«... Evidente a simulação da empresa para não pagar a contribuição previdenciária sobre os valores saldados ao autor, indicando apenas verbas de natureza indenizatória.

O fato gerador da contribuição previdenciária não pode ser modificado pela vontade das partes, mas somente pode ser determinado pela lei (CTN, art. 97, III).

No acordo de fls. 722 não foi mencionada a responsabilidade das partes pelo pagamento do tributo para se aplicar o CTN, art. 123.

Dou provimento ao recurso para que a empresa pague sobre as verbas remuneratórias deferidas na sentença que transitou em julgado: a) - a contribuição previdenciária à razão de 20% (Lei 8.212/91, art. 22, I); b) - a contribuição de acidente do trabalho (Lei 8.212/91, art. 22, II), de acordo com o grau de risco da empresa; c) - a contribuição do empregado (Lei 8.212/91, art. 20), conforme a alíquota que estiver enquadrado, calculada mês a mês, observado o teto de contribuição; d) - a contribuição para financiamento de aposentadoria especial, na forma dos §§ 6º e 7º do Lei 8.213/1991, art. 56. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.1300
TRT 2 REGIãO
- Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Homologação de acordo. Verbas indenizatórias fixadas exageradamente. Existência de simulação. Incidência sobre da contribuição sobre o valor total acordato. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/91, arts. 43, 44. CTN, arts. 97, III e 123. CCB, art. 1.030 e CCB, art. 1.031.
«... Em se tratando de verba decorrente de sentença trabalhista, que é a homologação de acordo, compete à Justiça do Trabalho analisar a execução de crédito da natureza previdenciária, conforme o § 3º do CF/88, art. 114.
No acordo de fls. 20 não foram especificadas as verbas pagas para efeito de incidência da contribuição previdenciária, na forma do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 43: «Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o total do valor apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado». (...)
Não é, portanto, razoável o que foi fixado pela empresa a título de verbas indenizatórias e foge ao bom senso.
Evidente a simulação da empresa para não pagar a contribuição previdenciária sobre os valores saldados ao autor, indicando apenas verbas de natureza indenizatória.
As partes podem transigir sobre o que desejarem, porém a transação vale apenas para elas e não para terceiros (art. 1.030 e 1.031 do CCB), principalmente em relação ao INSS.
O fato gerador da contribuição previdenciária não pode ser modificado pela vontade das partes, mas somente pode ser determinado pela lei (CTN, art. 97, III).
No acordo de fls. 20 não foi mencionada a responsabilidade das partes pelo pagamento do tributo para se aplicar o CTN, art. 123.
Dou provimento ao recurso para que:
a) a contribuição previdenciária da empresa incida à razão de 20% sobre o total do valor do acordo (Lei 8.212/1991, art. 22, I);
b) seja cobrada a contribuição de acidente do trabalho (Lei 8.212/1991, art. 22, II), de acordo com o grau de risco da empresa, sobre o total do valor do acordo;
c) seja cobrada a contribuição do empregado (Lei 8.212/1991, art. 20), conforme a alíquota que estiver enquadrado, calculada mês a mês, observado o teto de contribuição, sobre o total do valor do acordo;
d) seja cobrada a contribuição para financiamento de aposentadoria especial, na forma dos §§ 6º e 7º do Lei 8.213/1991, art. 56 sobre o total do valor do acordo. ...» (Min. Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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