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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 77


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção VIII - DA PENSÃO POR MORTE
Art. 77

- A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.»

Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 1º (Dava nova redação ao § 1º. Vigência em 01/03/2015. Nova redação não mantida na Lei 13.135, de 17/06/2015 - Lei de conversão)
Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Nova redação a § 1º não mantida)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 664, de 30/12/2014): «§ 1º - Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por cento.»

§ 2º - O direito à percepção da cota individual cessará:

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (Nova redação ao caput do § 1º)
  • Redação anterior (caput da Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º): «§ 2º - O direito à percepção de cada cota individual cessará:»
  • Redação anterior : «§ 2º - A parte individual da pensão extingue-se:»

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Lei 13.183, de 03/11/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. II)
Lei 13.183, de 04/11/2015, art. 8º (inc. II. Vigência em 03/01/2016)
  • Redação anterior : «II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;»
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 101 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 03/01/2016)
  • Redação anterior (da Lei 13.135, de 17/06/2015): «II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;»
Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 12.470, de 31/08/2011): «II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;»
Lei 12.470, de 31/08/2011 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 1º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior (da Lei 12.470, de 31/08/2011): «III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.»
Lei 12.470, de 31/08/2011 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (original): «III - para o pensionista inválido, pela cessão da invalidez.

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 6º, II, a (Inc. IV. Vigência em 18/06/2017, em em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. IV. Vigência em 01/03/2015)

V - para cônjuge ou companheiro:

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. V)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas «b» e «c»;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei.

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (acrescenta o inc. VI)

§ 2º-A - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea «a» ou os prazos previstos na alínea «c», ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Acrescenta o § 2º-A)

§ 2º-B - Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea «c» do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Acrescenta o § 2º-B)

§ 3º - Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

§ 4º - (Revogado pela Lei 13.135, de 17/06/2015).

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 7º, II (Revoga o § 4º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.470, de 31/08/2011): «§ 4º - A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.”»
Lei 12.470, de 31/08/2011 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas «b» e «c» do inciso V do § 2º.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 1º (Acrescenta o § 5º. Vigência em 01/03/2015)

§ 6º - O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

Lei 13.183, de 03/11/2015, art. 2º (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - (Acrescentado pela Medida Provisória 664, de 30/12/2014. Acréscimo não mantido na lei de conversão).»
Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Acréscimo não mantido)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 664, de 30/12/2014): «§ 6º - Para efeito do disposto no § 5º, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.»

§ 7º - Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (Nova redação ao § 7º)
  • Redação anterior : «§ 7º - (Acrescentado pela Medida Provisória 664, de 30/12/2014. Acréscimo não mantido na lei de conversão - Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º).»
  • Redação anterior (da Medida Provisória 664, de 30/12/2014): «§ 7º - O cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no art. 101.»
  • Redação anterior (original): «Art. 77 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista:
    I - será rateada entre todos, em partes iguais;
    II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
    § 1º - O direito à parte da pensão por morte cessa:
    a) pela morte do pensionista; b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 anos de idade, salvo se for inválido;
    c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
    § 2º - Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 77

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.9615.2002.7200
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos materiais. Termo final do pagamento.

«Diante da possível ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II, determina-se o processamento do Recurso de Revista, especificamente quanto ao capítulo recursal concernente ao termo final da pensão mensal. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9615.2002.7300
TST
- Recurso de revista. Indenização por danos materiais. Termo final do pagamento.

«Das razões do acórdão recorrido, verifica-se que, ante a interpretação conferida ao Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II, aplicado de forma analógica à hipótese dos autos, entendeu a Corte de origem que o termo final da pensão mensal devida às filhas menores do de cujus seria a data de aniversário de 22 anos. Entretanto, esse entendimento não se coaduna com a melhor interpretação que deve ser conferida ao aludido preceito legal. Com efeito, nos termos do Lei 8.213/1991, CE, art. 77, § 2º, IIssará o pagamento da pensão por morte «para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave». Ora, a redação do preceito legal é clara, e não deixa margem de dúvidas, de que a pensão por morte é devida ao filho até o momento em que «completar vinte e um anos de idade». Nessa senda, é de se considerar que o termo final da pensão deve coincidir com a data de aniversário de 21 (vinte e um) anos de idade das filhas do de cujus. Recurso de Revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3865.4003.6800
STJ
- Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inventário. Alvará de levantamento. Pensão por morte. Rateiro entre partes iguais. Viúva e cônjuge divorciada.

«1. O benefício da pensão por morte deve ser rateado em partes iguais entre os beneficiários do segurado falecido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 77. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1184.0001.5600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento do Lei 8.213/1991, art. 77, § 1º. Incidência da Súmula 282/STF. Violação ao CF/88, art. 40, § 12. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6724.3003.0400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de pensão por morte. Filha maior relativamente incapaz. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula 280/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.1373.1000.0900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Rateio em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. e Lei 8.213/1991, art. 77. Recurso especial do INSS provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes elencados no Lei 8.213/1991, art. 16, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.7900
STJ
- Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Idade-limite. 21 Anos. Estudante. Curso universitário. Prorrogação até os 24 anos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II. CF/88, art. 40, § 12.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2972.1004.1000
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Ação revisional. Previdência privada. Pensão por morte. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Rateio igualitário. Revisão. In casu, impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação a Lei complementar 108/2001, art. 1º e Lei 8.213/1991, art. 77. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ...(Continua)

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