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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 43


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 43

- A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º - Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente do trabalho, será concedida a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início, e, nos demais casos, será devida:»

a) ao segurado empregado, a contar do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias;»

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação a alínea)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 1º (Nova redação a alínea. Nova redação não mantida na Lei 13.135, de 17/06/2015 - Lei de conversão)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 664, de 30/12/2014): «a) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias;»
Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Nova redação a alínea não mantida)
  • Redação anterior (original): «a) ao segurado empregado ou empresário, definidos no art. 11 desta Lei, a contar do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias;»

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) ao segurado empregado doméstico, autônomo e equiparado, trabalhador avulso, segurado especial ou facultativo, definidos nos arts. 11 e 13 desta Lei, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias;»

§ 2º - Durante os primeiros 15 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao § 2º)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 1º (Dava nova redação ao § 2º. Nova redação não mantida na Lei 13.135, de 17/06/2015 - Lei de conversão)
Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Nova redação ao § 2º não mantida)
  • Redação anterior (Medida Provisória 664, de 30/12/2014): «§ 2º - Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.»
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Durante os primeiros 15 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.»

§ 3º - (Revogado pela Lei 9.032, de 28/04/1995).

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Revoga o § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência Social, sendo devida a partir da data da segregação.»

§ 4º - O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

Lei 13.457, de 26/06/2017, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 767, de 06/01/2017. Acrescentava como § 5º)
Medida Provisória 767, de 06/01/2017, art. 1º (acrescentava o atual § 4º como § 5º)

§ 4º - (Acrescentado pela Medida Provisória 739, de 07/07/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/11/2016. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 07/11/2016. DOU 08/11/2016).

Medida Provisória 739, de 07/07/2016, art. 1º (acrescentava o § 4º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/11/2016. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 07/11/2016. DOU 08/11/2016)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 739, de 07/07/2016, art. 1º): «§ 4º - O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.»

§ 5º - A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.

Lei 13.847, de 19/06/2019, art. 1º (acrescenta o § 1º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 43

19 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.2245.1001.4400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Alegada violação aa Lei 8.213/1991, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.0500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e direito previdenciário. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem solucionoua controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4795.6001.5900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Exercício de atividade laborativa. Concessão de benefício por incapacidade. Incompatibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.6274.8007.2400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 43. Decreto 3.048/1999, art. 72. CPC, art. 436, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1631.3002.6200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 130, 131 e 333, I, do CPC, CPC/1973. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.2755.9002.9900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 43 e CPC, art. 436. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1412.6004.2800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 43. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante objetiva afastar o óbice da Súmula 282/STJ, alegando para tanto que sua tese, que envolve os Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 43, foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo, o que viabiliza o seguimento e o provimento de seu recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3583.1001.7000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do primeiro requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.

«1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.2000
TJPE
- Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por invalidez é devida a partir da cessação do auxílio doença. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não observar o determinado nos artigos 145, 422, 436 e 437, todos do CPC/1973; além disso, afirmou que a data de início do benefício (DIB) tem que ser a data de apresentação do laudo em juízo, e não a data da cessação do benefício do auxílio doença, tendo em vista os Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 42. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.2019.0700
TRT 2 REGIãO
- Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) aposentado aposentadoria por invalidez. Depósitos fundiários. Impossibilidade. A aposentadoria por invalidez, ainda que decorrente de incapacidade permanente (parágrafo 1º do Lei 8.213/1991, art. 43), não acarreta a extinção do vínculo empregatício mas apenas a suspensão do contrato de trabalho, a teor do disposto no CLT, art. 475. Na suspensão contratual remanesce apenas a manutenção do liame empregatício. Não há obrigação do empregador de pagar salários nem do empregado de prestar serviço. O parágrafo 3º do Lei 8.036/1990, art. 15 determina o recolhimento do FGTS no caso de licença por acidente de trabalho e afastamento para o serviço militar obrigatório. Trata-se de uma exceção dos casos de suspensão contratual. Dessa maneira deve ser compreendido restritivamente sem a possibilidade de analogia com o caso de aposentadoria por invalidez.

...(Continua)

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