Legislação
Medida Provisória 213, de 10/09/2004
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.096/2004 (PROUNI)
Decreto 5.245/2004 (Regulamentação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Peça para Revogação de Tutela Antecipada em Regime de Visitas
Utilize este modelo detalhado para solicitar a revogação de uma tutela antecipada que alterou o regime de visitas, incluindo fundamentação jurídica e argumentação.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Representação Eleitoral por Divulgação de Pesquisa Não Registrada e Propaganda Eleitoral Antecipada
Este modelo de petição é direcionado ao Tribunal Regional Eleitoral para representação contra pré-candidata a prefeita por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no TSE e prática de propaganda eleitoral antecipada nas redes sociais, com uso de músicas e fotos, visando influenciar o eleitorado.
Acesse aqui
