Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção II - DA APOSENTADORIA POR IDADE

Art. 50

- A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 155.7562.4002.0300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Aposentadoria por idade urbana. Cômputo de tempo rural. Art.50 da Lei 8.213/1991. Exigência de efetiva contribuição. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a apreciação de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF.

2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 50, se exige a efetiva contribuição para fins de majoração da renda mensal inicial - RMI, no caso de aposentadoria por idade urbana.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.1404.0002.2800
STJ
- Seguridade social. Previdenciário processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Aposentadoria por idade urbana. Lei 8.213/1991, art. 50. Exigência de efetiva contribuição.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 50, é exigível a efetiva contribuição para fins de majoração da renda mensal inicial - RMI, no caso de aposentadoria por idade urbana.

3. Agravo Regimental não provido.»

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