Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VII - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO

Art. 96

- O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

Lei 9.796/1999 (Compensação financeira. Regime geral)
Decreto 3.112/1999 (regulamentação da Lei 9.796/99)

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000)
  • Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997): «IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10%.»
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior (original): «IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais;»

V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso;

Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 25 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - (A Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000 (atual MP 2.187-13, de 24/08/2001) ao dar nova redação ao inc. IV, não ressalvou expressamente o inc. V, o que implica na sua possível revogação).»
  • Redação anterior : «V - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência.»

VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor;

Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 25 (acrescenta o inc. VI)

VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; e

Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 25 (acrescenta o inc. VII)

VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tenha gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 25 (acrescenta o inc. VIII)

Parágrafo único - O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional 20/1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição.

Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 25 (acrescenta o parágrafo)
37 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7430.8200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Servidor público ex-celetista. Atividade insalubre ou perigosa. Admissibilidade. Direito ao acréscimo previsto em lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 96, I.
«A jurisprudência do STJ, por intermédio das duas Turmas que integram a Eg. 3ª Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.»

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Doc. LEGJUR 180.2803.0003.7900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Averbação no regime próprio. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 96, I.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade, para fins de contagem recíproca, de conversão de tempo especial em comum, com a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição.

2. Conforme entendimento consolidado no julgamento dos EREsp 524.267/PB, não se admite, por expressa proibição legal (Lei 8.213/1991, art. 96, I), a conversão de tempo especial em comum, para fins de contagem recíproca. Nesse sentido: REsp 1.646.337/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no REsp 1.592.380/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2016; AgRg no REsp 1.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; AgRg no REsp 1.558.663/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016.

3. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 173.3800.2001.5600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Averbação no regime próprio. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 96, I. Precedentes.
«I - Discute-se nos autos a possibilidade, para o fim de contagem recíproca, de conversão de tempo especial em comum, com a expedição de certidão de tempo de contribuição.

II - Segundo entendimento consolidado no julgamento do EREsp 524.267/PB, não se admite, por expressa proibição legal (Lei 8.213/1991, art. 96, I), a conversão de tempo especial em comum, para o fim contagem recíproca.

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 166.5184.9001.2000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Averbação no regime próprio. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 96, I. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade, para fins de contagem recíproca, de conversão de tempo especial em comum, com a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição.

2. Conforme entendimento consolidado no julgamento do EREsp 524.267/PB, não se admite, por expressa proibição legal (Lei 8.213/1991, art. 96, I), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. Precedentes.

Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.2750.1003.9100
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Contagem recíproca. Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo. Averbação perante o regime próprio. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 96, I. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme orientação consolidada no julgamento do EREsp 524.267/PB, não se admite, por expressa proibição legal (Lei 8.213/1991, art. 96, I), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6703.3000.0600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Reconhecimento de tempo de serviço. Erro de fato. Inocorrência. Contagem recíproca. Indenização. Questão não apreciada pelo acórdão rescindendo. Flagrante ilegalidade não evidenciada.
«1. O expresso pronunciamento sobre os fatos e as provas que ensejaram o provimento alcançado pela decisão rescindenda afasta a figura do erro de fato (Código de Processo Civil, art. 485, IX).

2. Não há como caracterizar a decisão rescindenda como manifestamente ilegal (Código de Processo Civil, art. 485, V), uma vez que ela nem sequer abordou a questão jurídica ora ventilada pela autarquia previdenciária, relativa à necessidade de indenização para fins de obtenção da contagem recíproca (Lei 8.213/1991, art. 96, IV).

3. Pedido improcedente.»

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.4000
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 96, I. «Para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, isto é, aquela que soma o tempo de serviço de atividade privada, seja ela urbana ou rural, ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, por expressa proibição legal. Inteligência dos Decretos 72.771, de 6 de setembro de 1973, 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (artigo 203, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/1991 (artigo 96, inciso I)» (REsp 448.302/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10/03/2003). Recurso conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.4300
STJ
- Previdenciário. Aposentadoria por trabalho exercido na atividade tempo rural de em serviço. Período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.
«1. O ora agravante defende que, «como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 96, IV».

2. O Tribunal local consignou: «Não obstante sejam inexigíveis recolhimentos previdenciários para se computar tempo de serviço na atividade rural anterior à Lei 8.213/91, esse lapso não pode, por disposição legal, ser utilizado para efeitos de carência e contagem recíproca, nos termos dos artigos 55, § 2º, e 96, inciso IV, ambos do referido diploma normativo».

3. Tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a questão no mesmo sentido do pleiteado pelo recorrente, constata-se falta de interesse recursal no caso.

4. Reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o INSS recusar-se a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. Precedente do STJ.

5. Nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991

6. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.9275.1003.1000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria estatutária. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Entendimento firmado pelo rito dos processos repetitivos. Revisão do benefício. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal.
«1 - A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.682.678/SP e 1.682.682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018, consolidou entendimento no sentido de que «O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo da Lei 8.213/1991, art. 96, IV».

2 - No que diz respeito à afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente no presente agravo interno e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, resta caracterizada a existência de inovação recursal, a qual não pode ser analisada na presente fase recursal.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.3500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no regime estatutário. Necessidade de contribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 96, IV e 55.
««Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (CF/88, art. 202, § 2º).

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