Lei 8.213, de 24/07/1991
Art. 110-A
Art. 110-A
- No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 101 (Acrescenta o artigo. Vigência em 03/01/2016).